materia nº 21/2023

+ paras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 082/2023 N
Japaratinga (AL), 27 de junho de 2023. |
V. Ex*
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 021/2023, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
trad Sta TEA Vo
(post SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
JAPARATINCÁL
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(2)
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 021/2023
Japaratinga/ AL, 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores
Dando sequência a mais uma etapa com o objetivo de corrigir as distorções
referente as defasagens existentes nas tabelas vencimentais dos Profissionais da
Educação Escolar Básica e em obediência ao que estabelece a Lei nº 11.738/08, de 16
de julho de 2008 - Piso Salarial Profissional Diante de tudo exposto, remeto a essa
Egrégia Casa Legislativa o referido Projeto de Lei, ao mesmo tempo em que espero
contar com o apoio de Vossa Excelência e dos seus pares para gerarmos equidade no
Piso Nacional - PSPN e em especial a Lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Pessoal do Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino, temos a
honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei nº
021/2023, que reajusta as tabelas vencimentais em vigor, dos Profissionais do
Magistério e de Apoio e Administrativo.
A referida alteração observou a vontade política de continuar valorizando a
Educação em especial dentro da nova filosofia estabelecida pelas novas regras
instituídas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Na oportunidade, reitero os mais sinceros votos de consideração e apreço.
Cordialmente,
pré Seveino dusiia = —"—
Prefeito
J2. ADAT ENS Pe AD,
NOVO TEMPO. UMA NOVA HISTÓRIA.
O)
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
“ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS
TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE
PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Japaratinga o presente
projeto de lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 6% (seis por cento), as atuais matrizes de vencimentos do Grupo
Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo,
da Rede Pública Municipal de Ensino de Japaratinga, passando a vigorar o que consta na tabela
em anexo.
Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os
ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede
Pública Municipal de Ensino de Japaratinga, para aqueles em que seu vencimento base esteja
abaixo do mesmo.
Art. 3º - Fica garantido o cumprimento do Salário Mínimo em vigor para o Quadro
Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do
Pessoal de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Japaratinga, do
Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do respectivo
Salário Mínimo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
01 de maio de 2023.
Ast. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga/ AL, 27 de junho de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
o DAT FE GT» |
UM NOVO TEMPO. UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - 2023
ATUALIZAÇÃO COM BASE EM 6%
PROFESSORES 25 HORAS
[as | Satz | f5aiô [ liam | Mad | Mar
DD O
[[ 043 ] 3a6 | [| 12215 |
INVES [ A | BB | ci] Ds poa
CN [R$ 35927 [R$5.73804 | R$ 3.887,56 | R$ 4.043,06 [R$ 4.204,79 | R$ 4.372,98 | R$ 4.647,90 | R$ 4.729,81 | R$ 4.919,00 |
[WI IRS 287541 | R$ 2.990,43 [R$ 3.110,05 | R$ 3.234,45 [R$ 3.363,83 | R$ 3.408,38 | R$ 3.638,32 | R$ 3.783,85 | R$ 3.935,20 |]
[un [R$ 2.396,18 | R$ 2.492,03 | R$ 2.591,71 | R$ 2.695,38 | R$ 2.803,19 | R$ 2.915,32 | R$ 3.031,93 | R$ 3.153,21 | R$ 3.279,34 |
[R$ 2.083,63 | R$ 2.166,08 | R$ 2.253,66 | R$ 2.343,80 | R$ 2.437,56 | R$ 2.535,06 [R$ 2.636,46 | R$ 2.741,92 | R$ 2.851,60 |
| MAG | E 1
Ê R
R$ 1.488,31 | R$ 1.547,84 | R$ 1.609,76 | R$ 1.674,15 R$ 1.741,11 | R$ 1.810,76 | R$ 1.883,19 | R$ 1.958,51 | R$ 2.036,86
Mudança de classe: 4%
Magistério - nivel | = 40%
Nível | para o Il = 15%
Nível Il para Ill = 20%
Nível III para IV = 25%
E
PROFESSORES 40 HORAS
E = A E A
[R$ 4 600,67 | R$ 4704/70 [R$ 4976,09 | R$ 5.175,13 [ R$ 5.382,14 [R$ 5.597,42 | R$ 5.621,32 | R$ 6.054,17 | R$ 6.206,34 |
[Rs 385,89 | R$ 308725 | R$ 4.146,14 | R$ 4.312,61 [R$ 4.465,11 | R$ 4.064,52 | R$ 4.851,10 [R$ 5,045.14 | R$ 524606
[RS 335382 | R$ 3467 17 | R$ 3.605,06 | R$ 3.750,09 [ R$ 3.900,10 | R$ 4.055,10 | R$ 4.218,35 [R$ 4.387,08 | R$ 456256 |
R$ 7.870,
R$ 6.296,
R$ 5.246,
,10 ; R$ 4.562,
[R$ 2.381,30 | R$ 2.476,55 | R$ 2.575,61 | R$ 2.678,64 | R$ 2.785,78 [R$ 2.897,22 | R$ 3.013,10 | R$ 3.133,63 | R$ 3.258,97 |
Mudança de classe: 4%
PROFESSORES 20 HORAS
EI IE tt [DE Std
[R$ 101605 | R$ 1069/62 [R$ 2.073,37 [ R$ 2.156,30 [R$ 2.242,56 | R$ 2.332,20 | R$ 2425,65 | R$ 2.522,57 | R$ 2629.17|
R$ 2.109,17
Dá
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, MERENDEIRA ESCOLAR, VIGILANTE ESCOLAR. JORNADA DE 30H
A [BI cTDITETEFJTÃEe| hn à IL 1
[Mi [R$ 1.489,49 | R$ 1.534,18 | R$ 1.580,20 | R$ 162761 [R$ 167644 [R$ 172673 R$ 177653 | R$ 183189] R$ 185684
V MIR
R$ 1.489, Ê .580, 61IR 3 ,
|V |R$ 135408[R$ 1.394,71 [R$ 1.436,55 | R$ 1.479,64 | R$ 152403 | R$ 1.569,75 | R$ 1.616,85 [R$ 1.665,35 R$ 1715,91 |
[IV |R$ 112840] R$ 1.162,26 | R$ 1.197,12 | R$ 1.233,04 | R$ 127003 [R$ 1.308,13 | R$ 1.347,37 [R$ 1.387,79 | R$ 1.429,45]
| Mm [R$ 102582] R$ 1.056,60 | R$ 1.088,29 | R$ 1.120,94 | R$ 1.154,57 | R$ 1.189,21 | R$ 1.224,88 [R$ 126163 | R$ 1.299,46 |
[| n [R$ 97697] R$ 1.006,28 | R$ 1.036,47 | R$ 1067,56 | R$ 1.099,59 | R$ 1.132,58 | R$ 1.166,56 [R$ 1.201,55 | R$ 1.237,60 |
Mudança de classe: 3%
Nível | para o Il = 5%
Nível Il para Ill = 5%
Nível III para IV = 10%
Nível IV para V = 20%
Nível V para VI = 10%
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, AUX. DE BLIBIOTECONOMIA E SECRETÁRIO ESCOLAR = JORNADA 30H
NvEs| A [BT cTDMÃTETMFÃITÃÃSIHÃAI 1.
[OW [R$ 1.59747]R$1.64539 |R$ 1.694,75 | R$ 1.745,59 | R$ 1.797,96 | R$ 1.851,90 | R$ 1.907,46 | R$ 1.964,68 | R$ 2.023,62
[Ml [R$ 1.452,24] R$ 1.495,81 | R$ 1.540,68 | R$ 1.586,90 | R$ 1.634,51 | R$ 1.683,55 | R$ 1.734,05 | R$ 1.786,07 | R$ 1.839,66
[HM [R$ 1.320,22] R$ 1.359,83] R$ 1.400,62 | R$ 1.442,64 | R$ 1.485,92 | R$ 1.530,50 R$ 1.576,41 | R$ 1.623,70 | R$ 1.672,42
[1 [R$ 1200,20[R$ 1.236,21 [R$ 1.273,29 | R$ 1.311,49 | R$ 1.350,84 | R$ 1.391,36 | R$ 1.433,10 | R$ 1.476,09 | R$ 1.520,38
Mudança de nível: 10%
Mudança de classe: 3%
MOTORISTAS - 30 HORAS
NÍVEIS | A | B ]
pci DOF a
R$ 1.816,15 | R$ 1.870,64 | R$ 1.926,76 | R$ 1.984,56 | R$ 2.044,09 | R$ 2.105,42 | R$ 2.168,58 | R$ 2.233,64 | R$ 2.300,65
6 . R$ 2.191,
[Mm [R$ 1.72967]R$ 1.781,56 [R$ 1.835,00 | R$ 1.890,06 | R$ 1.946,76 | R$ 2.005,16] R$ 2.065,31 | R$ 2.127,27 | R$ 2.191,09
[M [R$ 164730] R$ 1.696,72 [R$ 1.747,62 | R$ 1.800,05 [R$ 185405] R$ 1.909,68 | R$ 1.966,97 | R$ 2025,97 | R$ 2086,75
[1 [R$ 156886/R$1.61593/R$ 1.664,40 [R$ 1.714,34 [R$ 176577] R$ 1.818,74 | R$ 187330 [R$ 1.929,50 | R$ 1.987,38
Mudança de nível: 5%
Mudança de Classe: 3%