materia nº 2/2023

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“Araras”
MNA ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº nº 002/2023
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
DOS FISCAIS DE OBRAS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica
Municipal, encaminha a esta Casa Legislativa Municipal o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste
salarial dos Fiscais de obras efetivos do Município de Japaratinga/AL, num percentual
de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos base da classe, sendo considerados
efetivos os servidores ativos e inativos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 10 de janeiro 2023.
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SÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
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PREFEITURA DE
JAPARATINGC AL
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício-nº 001/2023
Japaratinga (AL), 10 de janeiro de 2023.
V. Ex.*
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº002/2023, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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"JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
SAPARATIMN SA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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CD)
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei que trata SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS EFETIVOS
DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL.
Tendo em vista a defasagem salarial da classe dos Fiscais de Obras do
Município de Japaratinga e conhecendo o cenário atual inflacionário em que cada
dia mais o brasileiro vem perdendo o poder de compra urge a necessidade de
uma revisão salarial das classes de servidores municipais, conforme estudos
minuciosos de capacidade econômica desse ente federado. Assim sendo, e por
agora, o presente projeto de lei tem como escopo além da promoção de
valorização dos servidores públicos de Japaratinga, tem o condão de reajustar os
vencimentos bases da classe dos Fiscais de Obras do Município de
Japaratinga/ AL, melhorando consequentemente o poder de compra dos
referidos.
Portanto, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
representantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei,
esperando que o mesmo seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 10 de janeiro de 2022.
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CE oc SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
JSAPARATIMN SA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº nº 002/2023
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
DOS FISCAIS DE OBRAS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica
Municipal, encaminha a esta Casa Legislativa Municipal o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste
salarial dos Fiscais de obras efetivos do Município de Japaratinga/AL, num percentual
de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos base da classe, sendo considerados
efetivos os servidores ativos e inativos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 10 de janeiro 2023.
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( JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
JAPARATINCÁ
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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“Arararuas”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei que trata SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS EFETIVOS
DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL.
Tendo em vista a defasagem salarial da classe dos Fiscais de Obras do
Município de Japaratinga e conhecendo o cenário atual inflacionário em que cada
dia mais o brasileiro vem perdendo o poder de compra urge a necessidade de
uma revisão salarial das classes de servidores municipais, conforme estudos
minuciosos de capacidade econômica desse ente federado. Assim sendo, e por
agora, o presente projeto de lei tem como escopo além da promoção de
valorização dos servidores públicos de Japaratinga, tem o condão de reajustar os
vencimentos bases da classe dos Fiscais de Obras do Município de
Japaratinga/ AL, melhorando consequentemente o poder de compra dos
referidos.
Portanto, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
representantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei,
esperando que o mesmo seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 10 de janeiro de 2022.
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Oss SEVERINO DA SILVA
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Prefeito
PREFEITURA DE
JAPARATINGA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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“parava”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 001/2023
Japaratinga (AL), 10 de janeiro de 2023.
V. Ex.
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº002/2023, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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( OsÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
JAPARATINGA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.