materia nº 6/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 020/2023
Japaratinga (AL), 21 de março de 2023.
V. Ex?
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº006/2023, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
E O ai aÃ
é É SEVERINO DA SILVA -s
Prefeito
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PREFEITURA DE
JAPARATINGA /
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei que trata TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS
A "EDUCAÇÃO AMBIENTAL" NO CURRÍCULO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO
BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE JAPARATNGA/AL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei nasce da necessidade de se criar cada vez mais
cidadãos conscientes no que diz respeito da temática de Educação Ambiental e
nada melhor que começar trabalhando isso no espaço propício que é o ambiente
escolar, onde este Ente Federado pode colocar à disposição todo aparato
necessário para a realização do pretendido neste projeto de lei.
Outro fator a ser destacado é que o Município de Japaratinga já vem
desenvolvendo um trabalho de conscientização relacionado a proteção
ambiental, bem como de conscientização a convivência harmônica entre homem
e natureza, implantação de hortas orgânicas nas escolas, limpeza nas praias, entre
outros grandes projetos que vem afetando diretamente a vida dos estudantes da
Rede Municipal de Ensino e com toda certeza será refletido numa sociedade mais
consciente e justa no futuro. Diante desse cenário, as ações municipais precisam
avançar principalmente com a provação desse projeto de lei.
Portanto, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
representantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei,
esperando que o mesmo seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 21 de março de 2023.
de sis HE Sa
- ( JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
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JAPARATIMNGSCA >
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº nº 006/2023
“TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DE
CONTEÚDOS RELATIVOS A "EDUCAÇÃO
AMBIENTAL” NO CURRÍCULO DAS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE
JAPARATNGA/AL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da
República e Lei Orgânica Municipal, encaminha a esta Casa Legislativa Municipal o
presente projeto de lei para apreciação e aprovação:
Art. 14º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental,
seus objetivos, princípios e fundamentos e torna obrigatório a inclusão de conteúdos
programáticos relativos à Educação para o Ambiental no currículo escolar, para serem
trabalhados de forma interdisciplinar pelas unidades de educação básica da rede pública
municipal.
Art. 2º Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes
de ação e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores,
saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da
sociedade humana com o ambiente que integra.
Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente
da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os
níveis e modalidades do processo educativo, em caráter escolar e não-escolar.
Art. 4º A Educação Ambiental é objeto constante de atuação direta da
prática pedagógica, das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais
na formação da cidadania emancipatória.
Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, após estudo
específico adaptar a implantação do objeto desta lei em consonância com a realidade
de cada unidade de ensino.
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JAPARATINGS Sil
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º São princípios que regem a Educação Ambiental em todos os
seus níveis:
|- o enfoque humanista, sistêmico, democrático e participativo;
Il - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, o político e o cultural,
sob o enfoque da sustentabilidade;
ll - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
multi, inter e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética a educação, o trabalho, a democracia
participativa e as práticas socioambientais;
V - a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo
educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
VI - a avaliação crítica permanente do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões socioambientais locais,
regionais, nacionais e globais;
Vil - o reconhecimento, a valorização, o resgate e o respeito à
pluralidade e à diversidade individual, sócio-histórica e cultural;
IX - a articulação com o Princípio da gestão democrática do ensino
público na educação básica, traduzido na participação dos profissionais da
educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e na participação das
comunidades escolar e local, em conselhos escolares ou equivalentes;
X - cabe à secretaria de educação, promover a implantação de horta escolar em cada
unidade de ensino da rede, promovendo assim nos educandos a percepção da alimentação
saudável participando do processo do plantar até o colhimento do alimento, tornando-os
agentes do processo.
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CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º No implemento da Política Municipal de Educação Ambiental
compete:
| - ao Poder Público, definir políticas públicas que incorporem a
dimensão socioambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis e
modalidades de ensino e o engajamento da sociedade na conservação,
preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
Il - aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e
indireta, promover programas de educação ambiental integrados aos princípios e
critérios da gestão socioambiental no espaço institucional.
WI - às instituições de ensino, inserir a Educação Ambiental de forma
transversal como estratégia de ação na concepção, elaboração e implementação do
Projeto Político Pedagógico - PPP pela comunidade escolar, bem como contribuir
para a qualificação, a participação da comunidade local e dos movimentos sociais,
visando ao exercício da cidadania;
IV - às instituições de educação superior, públicas e privadas, produzir
conhecimento e desenvolver tecnologias, visando à melhoria das condições do
ambiente, da saúde no trabalho e da qualidade de vida da população do Município,
assim como o desenvolvimento de programas especiais de formação adicional dos
professores e animadores culturais responsáveis por atividades de educação
infantil e ensino fundamental e médio;
V - aos meios de comunicação e informação, colaborar de forma
transversal e contínua na disseminação de informações e práticas educativas sobre
meio ambiente e incorporar a dimensão socioambiental em sua programação;
VI - às empresas e instituições públicas e privadas, entidades de classe,
promover programas destinados à sensibilização e formação dos gestores,
trabalhadores e empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o
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ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio
ambiente;
VIl - às empresas e instituições públicas e privadas, entidades de
classe, desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à educação ambiental,
em parceria com a comunidade, visando à sustentabilidade local, em consonância
com (o) Plano Municipal de Educação Ambiental;
VII - à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental —- CIEA,
apoiar tecnicamente o Órgão Gestor Municipal de Educação Ambiental na
elaboração e avaliação da Política Municipal de Educação Ambiental e na
consolidação de políticas públicas voltadas à educação ambiental;
IX - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação
de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva
voltada à prevenção, identificação e à solução de problemas socioambientais, bem
como o exercício do controle social sobre as ações da gestão pública na execução
das políticas públicas ambientais;
CAPÍTULO Ill
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 8º A Política Municipal de Educação Ambiental será implementada
por meio do Plano Municipal de Educação Ambiental a ser instituído por Decreto
Municipal ou Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED e
que deverá se caracterizar por linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e
metodologias.
Art. 9º O Plano Municipal de Educação Ambiental compreenderá as
atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental desenvolvidas na
educação escolar e não-escolar de forma contínua, processual, permanente e
contextualizada, devendo contemplar:
| - a formação de agentes multiplicadores em Educação Ambiental;
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IH º - o desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentações e
projetos de intervenção;
ll - o estabelecimento de critérios para a produção, a divulgação e a
aquisição de materiais didáticos, paradidáticos e educativos em geral;
IV - o estabelecimento de critérios para a aquisição de materiais,
equipamentos e serviços para campanhas e eventos voltados à Educação
Ambiental.
V - o estabelecimento de critérios para a elaboração e aplicação de
projetos de Educação Ambiental, remetidos à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMA objetivando o cumprimento de condicionantes do licenciamento
ambiental.
VI - a definição de indicadores qualiquantitativos, o acompanhamento e
avaliação continuada;
VII - a disponibilização permanente de informações;
VIII - o desenvolvimento de ações de integração por meio da cultura de
redes sociais;
IX - o fortalecimento da Educação Ambiental no processo de gestão
ambiental;
X - o fortalecimento da Educação Ambiental nos planos de bacia
hidrográfica;
XI - o fortalecimento dos fóruns de participação popular;
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLAR
Art. 10º A Educação Ambiental na educação escolar será desenvolvida
no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições de ensino
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públicas e privadas, englobando níveis e modalidades de ensino, a saber:
| - Níveis de Ensino:
a) educação básica:
b) educação infantil;
c) ensino fundamental l e Il e
Parágrafo único. No contexto da Educação Ambiental, abordar as
questões étnico-raciais, respeitando o contexto vivenciado pelo aluno, em todos os
níveis e modalidades de ensino.
Art. 11 A dimensão ambiental e suas relações com o meio social e o
natural devem estar inscritas de forma crítica nos currículos escolares, nos níveis,
modalidades e em todos os componentes curriculares de competência desse Ente
Federado, garantindoa transversalidade e a Educação | Integral, quando for ocaso.
Parágrafo único. Os profissionais da educação em atividade devem
receber formação continuada em Educação Ambiental, com o propósito de atender
adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de
Educação Ambiental.
Art. 12 A Educação Ambiental deve ser inserida em todos os níveis e
modalidades de ensino constituindo-se em uma prática educativa contínua,
permanente e integrada aos projetos educacionais e incorporada ao projeto
político-pedagógico das instituições de ensino.
Parágrafo único. A Educação Ambiental deverá ser contemplada de forma
inter e transdisciplinar nos projetos político-pedagógicos e nos planos de
desenvolvimento
das instituições de ensino, de acordo com os documentos legais, norteadores da
prática pedagógica das escolas da rede pública e privada.
Art. 13 Os programas, planos e projetos de Educação Ambiental,
desenvolvidos por organizações governamentais, não-governamentais, empresas
públicas, privadas e organizações sociais, com desenvolvimento nas unidades
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JAPARATINGAL (É
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escolares, devem ser aplicados após anuência dos órgãos diretores responsáveis ou
pela direção escolar.
Art. 14 As instituições de ensino da rede pública e seus respectivos
conselhos, deverão priorizar em suas atividades práticas e
Teóricas:
| - a participação da comunidade na identificação dos problemas e
potencialidades locais na busca de soluções sustentáveis;
H - a participação e o fortalecimento dos coletivos organizados pela
escola e pelos movimentos sociais;
HI - a criação de espaços para a vivência, discussões e ações em
Educação Ambiental.
Art. 15 A Educação Ambiental no âmbito das instituições de ensino
deve valorizar a história, a cultura, a diversidade e o ambiente para fortalecer as
culturas locais.
Art. 16 A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias
próprias, bem como, se utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber por meio de decreto e portarias.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 21 de março 2023.
ee se
/ (ines SEVERINO DA SILVA ias
Prefeito
PREFEITURA DE
JAPARATINGA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.