materia nº 10/2023

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº nº 010/2023
“INSTITUI o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA-AL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado
de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de
Japaratinga o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Japaratinga, o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, destinado a:
I- promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de
contribuintes, relativos a débitos não tributários e ao IPTU, ITBI, Taxa de
Localização e Funcionamento, em razão de fatos geradores, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores
retidos;
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a
regime especial de consolidação dos débitos não tributário e dos débitos de IPTU,
ITBI e Taxa de Localização e Funcionamento incluídos no Programa, sejam os
decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade
tributária, tendo por base a data da opção.
Parágrafo único. A opção poderá ser formalizada até 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta Lei, podendo ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta)
dias, mediante Decreto, à critério do Executivo.
Art. 3º. A consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos seguintes
critérios:
I- Osjuros de mora e multas, incidentes até a data da opção, serão excluídos, nos
percentuais estabelecidos nos incisos II e III seguintes;
I - Para pagamento em parcela única:
a) 90% (noventa por cento).
II - Para pagamento parcelado:
a) 70% (setenta por cento) para pagamento em até 06 parcelas mensais;
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UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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b) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em 07 a 12 parcelas mensais.
Art. 4º. Observados os requisitos e condições estabelecidos nesta lei, o
parcelamento de débito poderá ser efetuado em até 12 (doze) prestações mensais,
iguais e sucessivas, a primeira vencendo no ato da opção e as demais no dia 10
(dez) do mês subsequente, observado o valor mínimo para cada parcela de R$
50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
para pessoa jurídica.
Art. 5º. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável
de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e
irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e não tributários nele
incluídos.
Parágrafo Único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos
administrativos que discutam o débito;
b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o
pleito administrativo;
d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Art. 6º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário
próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Japaratinga.
Parágrafo Único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado
e acompanhado dos seguintes documentos:
I - Termo de desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos
administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e
renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito
administrativo;
H - Comprovante de pagamento da primeira prestação, conforme previsto no
artigo anterior, e o pagamento integral das despesas judiciais e os honorários
advocatícios arbitrados;
* JAPABATINGAD
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II - Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do
estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa
jurídica;
IV - Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal
que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica;
V - Cópia do documento de identidade do requerente, no caso de pessoa física.
Art. 7º. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - pelo atraso de qualquer das parcelas em período superior a 60 (sessenta) dias
contados da data do seu vencimento.
III - Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos
casos e por Decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção;
IV - Cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do
patrimônio, permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente as
obrigações do REFIS MUNICIPAL;
V- A pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município, exceto se
oferecer bem compatível em garantia;
VI - No caso de contribuintes já encerrados, se deixarem de oferecer bens
compatíveis em garantia;
VIII - Supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal
como crime contra a ordem tributária;
Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata
exigibilidade da totalidade do débito tributário e não tributário confessado e não
pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
Art. 8º. Fica permitido o reparcelamento de débitos parcelados, não podendo,
porém, o número de parcelas exceder à 12 (doze), já incluídos o número das
parcelas resultantes de parcelamento anteriormente solicitado.
PREFEITURA DE
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Art, 9º. Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal promoverá a
suspensão da execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas
aos débitos incluídos no acordo.
Art. 10º. A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos de
cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do débito inscrito em
Dívida Ativa, bem como dos requisitos e condições para parcelamentos previstos
nesta lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei tem vigência até 31 de dezembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 03 de março de 2023.
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( JOSÉ SEVERINO DA SILVA
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Ofício nº 016/2023
Japaratinga (AL), 03 de março de 2023.
V. Ex.
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº. 010/2023, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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OSÉ SEVERINO DA SILVA ão
Prefeito Municipal
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JAPARATINGSA
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de Lei que
trata da instituição do programa permanente de recuperação fiscal do Município.
O Executivo Municipal propõe a presente medida, por analogia aos constantes
Programas de Recuperação, que já faz o Governo Federal e o Estadual, acreditando que,
assim, possibilitará que o contribuinte, em débito com o município, quite suas
pendências fiscais de acordo com sua capacidade econômica.
Tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que possuam débito com o
Município, referente débitos não tributários e dos débitos de IPTU, ITBI e Taxa de
Localização e Funcionamento, possam aderir ao programa de modo a regularizarem as
respectivas situações, por meio de incentivos fiscais, dentre os quais destacamos:
A) Redução das multas e juros devidos à Fazenda em até 90% do valor respectivo
dos acessórios;
Assim, tem-se que a instituição de um programa de REFIS é de suma importância
para que possamos buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública,
tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte para regularizar sua situação fiscal,
aderindo ao programa que traz inúmeros benefícios.
Portanto, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
representantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei, esperando
que o mesmo seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 03 de março de 2023.
Si E Sosa >
JOSÉ SEVERINO DA SILV. a
Prefeito Municipal S
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