materia nº 11/2025

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1650 GABINETE DO VEREADOR JARDSON F. DE ALMEIDA
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, CENTRO — JAPARATINGA-AL - 57950-000
MARA MUNICIPAL DE
JAPARATINGA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2025
Senhor Presidente, Ap RARO
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Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribúições conferidas
pelo artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, amparado também pelo inciso
XXXIII, do artigo 5º, capítulo I, do Título II da Constituição Federal, indica a
seguinte medida:
> AJUDA DE CUSTO E ORIENTAÇÃO AOS MOTOTAXISTAS CADASTRADOS
NO PONTO DE MOTOTÁXI PARA A INCLUSÃO NO PROGRAMA CNH
SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL.
Jusiificadiva:
A presente indicação visa beneficiar os trabalhadores que atuam como
mototaxistas no município, por meio de uma ajuda de custo fornecida pelo
Município e devidas orientações para a inclusão no programa CNH Social,
permitindo que aqueles que ainda não possuem a habilitação necessária possam
regularizar sua situação sem custos, garantindo mais segurança e melhores
condições de trabalho.
Os mototaxistas desempenham um papel fundamental no transporte da
população, sendo um meio de locomoção acessível e eficiente para milhares de
cidadãos. No entanto, muitos desses trabalhadores enfrentam dificuldades
financeiras para arcar com os custos da obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) na categoria adequada, o que pode gerar insegurança jurídica
e complicações no exercício da profissão.
A ajuda de custos e orientações para a inclusão no programa CNH Social
traz benefícios diretos para a categoria e demonstra o compromisso do Município
para a sociedade em geral:
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1650 GABINETE DO VEREADOR JARDSON F. DE ALMEIDA
RUA ANTONIO ALVIM, S/N, CENTRO - JAPARATINGA-AL - 57950-000
CAMARA MUNICIPAL DE
JAPARATINGA
Justiça Social e Inclusão - Permitir que mototaxistas de baixa renda
tenham acesso gratuito à CNH, garantindo melhores condições de trabalho e
evitando que fiquem à margem da legalidade.
Segurança no Trânsito - Com a habilitação regularizada, os
mototaxistas estarão mais capacitados e conscientes das normas de trânsito,
reduzindo riscos de acidentes e promovendo um transporte mais seguro para
passageiros e condutores.
Fortalecimento da Categoria - A medida com a ajuda do Município
valoriza e profissionaliza os mototaxistas, garantindo que possam exercer sua
função de maneira digna, sem receio de penalizações por falta da documentação
exigida.
Impacto Positivo para a Gestão Pública - A iniciativa fortalece o
compromisso da administração municipal com os trabalhadores e a mobilidade
urbana, além de gerar capital político positivo ao atender diretamente uma classe
trabalhadora essencial para o município.
Dessa forma, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa o apoio
necessário para a aprovação e encaminhamento desta indicação ao Executivo
Municipal, com o objetivo de viabilizar a adesão dos mototaxistas cadastrados ao
programa CNH Social com a ajuda deste Município, promovendo a regularização
da categoria e garantindo melhores condições de trabalho para esses
profissionais.
Casa Otaviano Joaquim dos Santos, Japaratinga 03 de abril de 2025.
/ Es / Apso, Va
JARDSON FRANCISCO DE ALMEIDA
Vereador do Município