materia nº 11/2023

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S ESTADO DE ALAGOAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº nº 011/2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 413/2009
QUE TRATA SOBRE O SERVIÇO DE TAXI
COMUM NO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da
República e Lei Orgânica Municipal, encaminha a esta Casa Legislativa Municipal o
presente projeto de lei para apreciação e aprovação.
Art.1º. Altera o artigo 10º da lei 413/2009 passando a constar o que se segue:
“
Art. 10º O Município de Japaratinga disponibilizará 120 (cento e vinte) outorgas
de permissão, esgotadas, devem os novos interessados aguardar numa fila em
ordem cronológica a vacância, seja por cancelamento ou substituição de alguma
licença em vigor, o número de outorgas só poderão aumentar após 5 (cinco) anos
da publicação desta lei.
”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 07 de março 2023.
E SEVERINODASILVA | ——
Prefeito
PREFEITURA DE
SARPARATIN SA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 017/2023
Japaratinga (AL), 07 de março de 2023.
V. Ex?
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 011/2023, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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“os SEVERINODASHVÃ > ——
Prefeito
PREFEITURA DE
JSAPARATINGS A
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
Arara”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei que trata SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 413/2009 QUE TRATA SOBRE A O
SERVIÇO DE TAXI COMUM DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL.
Tendo em vista o lapso temporal da aprovação da referida lei e as
mudanças que o Município de Japaratinga vem passando precipuamente no
tocante ao crescimento demográfico sobrevindo, assim, a necessidade de
atualização de sua legislação.
A população Japaratiguense aumentou consideravelmente nos últimos
anos, com isso os serviços prestados sob outorga do Município precisam ser
melhorados, vez que os serviços públicos devem ser prestados da melhor forma
possível respeitando os Princípios Constitucionais da eficiência e supremacia do
interesse público sobre o particular.
Portanto, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
representantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei,
esperando que o mesmo seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 07 de março de 2023.
| SSD—— ee s- >
SÉSEVERINODA SILVA.
Prefeito
PREFEITURA DE
SDRPARATIN CSA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.