materia nº 31/2023

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 121/2023
Japaratinga (AL), 14 de novembro de 2023.
MN. Ex
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 031/2023, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
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DIR AT ETA SA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 031/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto ao exame dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de
Lei que trata da criação da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT, do Município de Japaratinga/ AL.
Como é do conhecimento da sociedade japaratinguense, o
transito neste município vive num momento de êxito pelas as ações
desenvolvidas pela a atual gestão e com isso a necessidade de continuidade nos
avanços são urgentes e medida necessária. Nesse sentido é de suma importância
a criação de uma Superintendência de Trânsito Municipal para que o
desenvolvimento continue gradativamente.
Na oportunidade, reitero os mais sinceros votos de
consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 14 de novembro de 2023.
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UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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ESTADO DE ALAGOAS
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GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 031/2023.
“Dispõe sobre a criação da Superintendência
Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT,
do Fundo Municipal de Trânsito, Transporte
e Mobilidade e do Conselho de Administração
do Fundo no Município de Japaratinga e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município,
encaminha para apreciação e posterior aprovação o presente projeto de lei:
Art. 1º - Fica criada e incorporada à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de Japaratinga/AL, a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte, Entidade
Autárquica, com personalidade jurídica de Direito Público Interno, patrimônio e receita
próprios, além de gestão administrativa e financeira descentralizada, vinculada ao
Gabinete do Prefeito deste Município, com as seguintes atribuições:
I - Estabelecer diretrizes com vistas à segurança, à fluidez, o conforto, a educação
para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento;
H - Fixar, mediante normas e procedimentos a padronização de critérios técnicos,
financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
HI - Estabelecer a sistemática de fluxo permanente de informações entre os seus
diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do
sistema.
Art. 2º - A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, terá a
seguinte estrutura básica:
I- Órgão Colegiado de Deliberação Coletiva:
e Conselho Municipal de Transportes Coletivos;
e Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARD);
II - Administração Superior:
e 01 (Um) Superintendente de Trânsito e Transportes;
III - Órgão de Assessoramento Superior:
e Assessoria de Gabinete;
IV -Órgãos Operacionais:
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PREFEITURA DE (SG
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UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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e Departamento de Trânsito e Planejamento:
a) Divisão de Sinalização e Serviços Gerais;
b) Divisão de Áreas de Controle de Tráfego, Administração e Análise de Estatísticas
de Trânsito;
c) Divisão de Educação para o Trânsito.
e Departamento de Apoio ao Sistema Municipal de Transportes:
a) Divisão de Cadastro;
b) Divisão de Operações.
e Departamento de Fiscalização:
a) Divisão de Trânsito;
b) Divisão de Transportes;
c) Divisão de Vistoria;
d) Divisão de Remoção e Guarda de Veículos Apreendidos.
V - Órgão de Apoio Administrativo:
e Departamento Administrativo-Financeiro:
a) Divisão de Pessoal;
b) Divisão de Arrecadação;
c) Divisão de Pagamento, Empenho e Contabilidade.
Art. 3º - As competências das unidades organizacionais integrantes de sua
estrutura e as atribuições dos respectivos dirigentes serão estabelecidas em Regime
interno mediante aprovação do Chefe do Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, a partir da publicação desta lei.
Art. 4º - Para a instalação e manutenção da Superintendência de Trânsito e
Transportes, serão utilizados créditos já previstos e destinados até o limite dos valores
dos elementos de despesas da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte
descrito no Orçamento Anual vigente.
Art. 5º - Constituem ainda receitas da SMTT, além das dotações orçamentárias
anuais que Ihes forem atribuídas pela Prefeitura, o seguinte:
I-O produto da cobrança das taxas e preços, concernentes aos serviços prestados
em razão do exercício do poder de polícia (Segurança Pública), e de outros atos
administrativos;
IH - Os recursos provenientes de serviços prestados à entidades públicas ou
privadas, nacionais estrangeiras ou internas, mediante contratos, convênios, ajustes e
acordos;
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SRA AT ISA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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HI - Receitas oriundas de alienação de equipamentos ou material inservíveis e
rendas provenientes de veículos apreendidos e leiloados na forma da legislação em vigor;
IV - Auxílios, subvenções ou doações federais, estaduais, municipais ou privadas,
e recursos que lhe couber.
Art. 6º - Ficam criados cargos comissionados e funções gratificadas a estrutura
organizacional da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes que são os
constantes abaixo:
1-01 (um) Cargo de Superintendente Municipal;
H-01 (um) Cargo de Assessoria de Gabinete;
TH-03 (três) Cargos de Diretores de Departamento;
Art. 7º - Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARD,
processar e julgar os recursos interpostos contra o ato do Departamento de Fiscalização
que impuser penalidade por infração prevista na legislação de trânsito até 06 (seis) meses.
Parágrafo único - A organização e o funcionamento da JARI, será estabelecida através do
Regimento Interno, sendo o mesmo aprovado e publicado pelo Chefe do poder Executivo.
Art. 8º - Ao Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes, cabe a direção,
coordenação e supervisão geral da Superintendência e ainda as seguintes atribuições:
I delegar atribuições, respeitadas as exigências legais;
Il - tornar sem efeito se couber, atos administrativos na forma prevista na
legislação em vigor;
HI exercer outras atribuições compatíveis com sua função, necessárias ao bom
funcionamento da Superintendência.
IV - e demais atribuições.
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes destinado a:
I Dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da
acessibilidade e da mobilidade urbana, com o intuito de proporcionar o acesso amplo e
democrático aos espaços de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável,
priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não
motorizados, da integração entre diversas modalidades de transportes, da educação nos
diversos setores; e,
Il- Implementar o conceito de Acessibilidade e Mobilidade universal garantindo-
a aos idosos, pessoas com deficiências ou restrições.
Art. 10º - Compete ao Superintendente de Trânsito e Transportes, e ao Secretário
de finanças e facultativamente ao Chefe do Poder Executivo, a gestão financeira dos
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recursos do presente Fundo, e ainda, a coordenação, orientação e o controle de suas
aplicações no município de Japaratinga, observado o disposto no Plano Diretor da Cidade,
no Plano Municipal de Mobilidade e Transporte e na legislação pertinente.
Parágrafo Único - A gestão de que trata o caput deste artigo será realizada mediante
aprovação pelo Conselho de Administração dos recursos do Fundo.
Art. 11 - É criado o Conselho de Administração dos recursos do Fundo Municipal
de Trânsito, transporte e Mobilidade.
Parágrafo Único - O Conselho de Administração:
I- Será constituído pelos seguintes membros:
a) O Superintendente da SMTT, que o presidirá;
b) O Secretário Municipal de Finanças; e,
c) 01 (um) representante do órgão Colegiado de Deliberação Coletiva.
H - O Conselho de Administração elaborará, anualmente, o Plano de Aplicação de
Recursos do Fundo, encaminhando-os para apreciação aprovação Chefe do poder
Executivo.
Art. 12 - As despesas correntes necessárias à administração do Fundo, tais como:
com pessoal, material de consumo e outros, serão realizadas com recursos próprios.
Art. 13. Toda movimentação financeira do Fundo Municipal será divulgada
através da página institucional da Prefeitura Municipal de Japaratinga na internet,
contendo:
I- Atualização semestral;
H - Indicação da origem dos depósitos; e,
HI - Destinação das aplicações.
Art. 14. - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares
necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal do Conselho de Administração.
Art. 15. - Os recursos do Fundo serão aplicados para a consecução das seguintes
finalidades:
I- Desenvolvimento e execução de trabalhos, pesquisas e projetos vinculados ao
desenvolvimento de medidas destinadas à melhoria da Mobilidade e Transporte no
âmbito do Município de Japaratinga;
II - Desenvolvimento e execução de programas e projetos destinados a garantir melhor
eficiência do transporte coletivo de passageiros e maior fluidez do trânsito, garantindo
maior mobilidade urbana, tais como:
a) Desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas vias,
alargamento das já existentes, dentre outras finalidades;
b) Execução de obras destinadas a expandir a malha viária do Município;
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c) Desapropriação para fins de construção de equipamentos públicos vinculados ao
sistema de transporte coletivo de passageiros, tais como rodoviárias, terminais,
abrigos e estações de passageiros;
d) Execução das obras de equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte
coletivo de passageiros terrestres e aquaviários, tais como rodoviárias, terminais,
receptivos, abrigos e estações de passageiros;
e) Aquisição de equipamentos ou realização de serviços para a melhoria da
fiscalização eletrônica, monitoramento e o controle operacional dos transportes
públicos.
HI - Desenvolvimento e execução de projetos:
a) Destinados a garantir a mobilidade de idosos e pessoas com deficiências ou
restrições;
b) E de obras destinadas à mobilidade dos pedestres e do transporte não motorizado;
c) Destinados a reduzir os acidentes e melhoria da segurança viária.
IV - Realização de publicidade institucional, campanhas educativas, pesquisas,
realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados à
acessibilidade, mobilidade, transportes e trânsito, formação e qualificação de
profissionais, formação de agentes multiplicadores;
V - Aquisição de bens móveis e imóveis relacionados à acessibilidade, mobilidade
e transporte do município de Japaratinga;
VI - Demais obras, trabalhos, pesquisas e projetos vinculados ao Plano Municipal
de Mobilidade e Transporte.
Art. 16. - Constituem receitas do Fundo:
I- Dotações específicas consignadas no orçamento do Município;
H - Receitas tarifárias provenientes do sistema de transporte terrestre e aquaviário
público;
HI - Recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e internacionais;
IV - Contribuições ou doações de qualquer natureza;
V - Recursos obtidos a fundo perdidos;
VI - Recursos obtidos por serviços prestados pela SMTT;
VII- Recursos provenientes de taxas e tarifas cobradas pela análise de projetos de
Engenharia de Tráfego de empreendimentos de médio e grande porte;
VII- Recursos provenientes de arrecadação do Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago no Município de Japaratinga;
IX - Outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e especial
necessários à execução desta Lei.
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UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
os RINO DA SILV
JOSÉ VA
Prefeito
8 PREFEITURA DE -
SRA ATUA SA LL
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA/AL
RUA JOÃO DOS SANTOS — 21 - CENTRO — JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 35.564.632/0001-62
TEL: (82) 3297-1180
GABINETE DA VEREADORA DANIELLE EGLE PACHECO DE VASCONCELOS
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 031/2023
Japaratinga/AL, 07 de março de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO DE OBRA E URBANISMO
SENHORES VEREADORES
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições, e como Presidente da
Comissão de Obra e Urbanismo, vem através deste, trazer seu Parecer em relação ao Projeto
de Lei nº 031/2023, que dispõe sobre a criação da Superintedência Municipal de Trânsito e
Transporte - SMTT, do Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade e do Conselho
de Administração do Fundo no Município de Japaratinga, e dá outras providências.
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1- RELATÓRIO
Foi enviado pelo Poder Executivo Municipal a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto
de Lei nº 031/2023, que dispõe sobre a criação da Superintedência Municipal de Trânsito e
Transporte — SMTT, do Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade e do Conselho
de Administração do Fundo no Município de Japaratinga, e dá outras providências.
Pois bem, conforme tramites previsto no Regimento Interno da Câmara, antes de ir a
plenário, o citado projeto tem que passar por comissões dessa Casa Legislativa, entre elas a de
Obra e Urbanismo, a qual sou Presidente.
É o relatório passo a emitir o Parecer:
2- DO PARECER
Inicialmente, vale destacar, que se trata de um projeto que vai impactar toda a
população do Município de Japaratinga, com a criação Superintedência Municipal de Trânsito
e Transporte — SMTT.
Esse é um projeto, que na opinião da Vereadora que essa subscreve, deve passar por
audiência Pública, com convocação de toda população J aparatinguense para que seja discutido
o Projeto de Lei nº 031/2023 e todas as suas disposições legais.
Destacando que a audiência pública é um instrumento do diálogo estabelecido com a
sociedade na busca de soluções para as demandas sociais. É um espaço de conversação aberto
para a construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia ao
particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o
respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.
O fundamento prático da realização da audiência pública consiste do interesse público
em produzirem-se atos legítimos, do interesse dos particulares em apresentar argumentos e
provas anteriormente à decisão. A audiência pública tem importância material porque é ela que
dá a sustentação fática à decisão adotada. Quem mais se beneficia de seus efeitos são os
próprios particulares, considerada a prática de uma administração mais justa, mais razoável,
mais transparente, decorrente do consenso da opinião pública e da democratização do poder.
3- DO VOTO
Dessa forma, vem a título de sugestão, que essa Casa Legislativa, através de seu
presidente, convoque uma audiência Pública para discutir com a População do Município de
Japaratinga o Projeto de Lei nº 031/2023, que dispõe sobre a criação da Superintedência
Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT, do Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e
Mobilidade e do Conselho de Administração do Fundo no Município de Japaratinga, e dá outras
providências.
Esse é o Parecer Senhor Presidente que submeto aos Membros da Comissão de Obra e
Urbanismo, e logo após, que seja submetido ao plenário dessa Casa Legislativa.
Sem mais no momento, renovo os votos de apreço e consideração.
Dani fede Venamed
Presidente da Comissão de Obra e Urbanismo