materia nº 33/2023

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“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 123/2023
Japaratinga (AL), 21 de novembro de 2023.
V. Ex?
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº033/2023, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
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UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CI)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei que trata SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL.
Tendo em vista a defasagem salarial da classe dos Agentes administrativos
do Município de Japaratinga e conhecendo o cenário atual inflacionário em que
cada dia mais o brasileiro vem perdendo o poder de compra urge a necessidade
de uma revisão salarial das classes de servidores municipais, conforme estudos
minuciosos de capacidade econômica desse Ente Federado. Assim sendo, e por
agora, o presente projeto de lei tem como escopo além da promoção de
valorização dos servidores públicos de Japaratinga, tem o condão de reajustar os
vencimentos bases da classe dos Agentes Administrativos do Município de
Japaratinga/ AL, melhorando consequentemente o poder de compra dos
referidos.
Portanto, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
representantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei,
esperando que o mesmo seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 21 de novembro de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
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UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CI)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
pá 5) GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 033/2023
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica
Municipal, encaminha a esta Casa Legislativa Municipal o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste
salarial dos Agentes Administrativos efetivos do Município de Japaratinga/AL que
não se enquadram e Planos de Cargo e Carreiras próprios, num percentual de 50%
(cinquenta por cento) sobre os vencimentos base da classe, sendo considerados
efetivos os servidores ativos e inativos.
Art. 2º - AS despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 21 de novembro 2023.
(rose sr SEVERINO DA SILVA co
Prefeito
PREFEITURA sm
SRPARAT INGÁ
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.