materia nº 34/2023

(CO)
Aparato”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 125/2023
Japaratinga (AL), 08 de novembro de 2023.
V. Ex
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação em regime de URGÊNCIA.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 034/2023, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JOSE SEVERINO assinado de forma digital
DA por JOSE SEVERINO DA
SILVA:41 268997404
SILVA:4126899740 Dados 20251129
4 10:25:53 -03'00'
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE cs,
SDRPARATINSA<:
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
rar arwss”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 034/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto ao exame dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de
Lei que altera a lei nº 558/2017.
O presente projeto visa incentivar empresas no ramo do
entretenimento a investir de forma mais consistente e com mais periodicidade no
Município de Japaratinga vez que estabelece alíquotas de impostos atrativos e
com isso, por ricochete, o turismo será beneficiado indiretamente já que uma das
molas propulsora para o turismo é o entretenimento local, com isso insurge o
desenvolvimento econômico do Município de Japaratinga, consequentemente
fomentando a geração de novos postos de empregos.
Assim, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos
nobres representantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de
Lei, esperando que o mesmo seja aprovado
Na oportunidade, reitero os mais sinceros votos de
consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 29 de novembro de 2023.
JOSE SEVERINO DA | Assinado de forma digital por JOSE
SEVERINO DA SILVA:41268997404
SILVA:41268997404 Dados:2023.11.29 10:26:11 -0300'
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE bo, |
IDR ARATINSA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
tE
Aran aruas”
ESTADO DE ALAGOAS
REFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 034/2023.
“Dispõe sobre mudanças na lei nº
558/2017 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município,
encaminha a Câmara Municipal de Japaratinga para apreciação e posterior aprovação o
presente projeto de lei:
Art. 1º O art. 135 da Lei Municipal nº 558/2017 (Código Tributário do Município),
passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 135...
ATIVIDADES
O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE A ALÍQUOTA SOBRE A BASE DE
CÁLCULO
c) Serviços contidos no subitem 12.13 (NR) 2,5%(NR)
d) Demais Serviços (NR) 5% (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. JOSE SEVERINO DA Assinado deforma dg por
ita 26899740 por Dao
300"
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
B PREFEITURA D c3
JAPABATINGAD)
«
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
O asia ie