materia nº 9/2022

(CO)
“Apararae”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 025/2022
Japaratinga (AL), 01 de abril de 2022.
V. Ex.
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº.009 /2022, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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OSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE
SDRPARATIM SL
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA Mbecrdo
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei que trata da instituição do programa permanente de recuperação fiscal do
Município.
O presente projeto de lei tem como escopo a possibilidade de doações em
épocas festivas pelo poder Público Executivo objetivando fazer a alegria do povo
japaratinguense.
Portanto, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
representantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei,
esperando que o mesmo seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 01 de abril de 2022.
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SÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE 25
JAPAPBATINCAL:
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
“Institui o Programa “Dias Felizes” e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA - AL, no uso das
atribuições legais, submete à apreciação e à deliberação do Poder
Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação
e a implementação de políticas públicas para estimular e propiciar à
população momentos de lazer e lúdicos em datas comemorativas.
Art. 2º. O Programa criado por esta Lei consiste na realização de
eventos voltados ao lazer da população e autoriza a doação de brindes
e bens de pequeno valor em datas comemorativas, como: Dia da
Criança, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia do Idoso, Festas carnavalescas,
Festas Juninas, Natal, entre outros.
Ar. 3º. Para participar do Programa de que trata esta Lei é
necessário atender a um dos critérios abaixo:
|-Ter Renda Familiar per capita de até cinquenta por cento do salário-
mínimo;
|| - Ser domiciliado no município de Japaratinga.
Ar. 4º. Para a realização dos eventos a administração municipal
poderá:
| - Contratar pequenas atrações artísticas e culturais, cujo valor de
contratação não ultrapasse o valor de quatro salários-mínimos;
SDRPARATIMN SA Lo)
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
“Apararuas”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Il- Contratar equipamentos de lazer e disponibilizar à população;
Ill — Distribuir brindes, brinquedos e bens de pequeno valor, cujo valor
unitário não ultrapasse o valor de um salário-mínimo.
Art. 5º. Será dada prioridade a realização de eventos destinados às
crianças, à família, ao idoso e à pessoa com deficiência.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o
Programa criado por esta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela
dotação própria constantes na Lei Orçamentária do exercício 2022 e
seguintes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 01 de abril de 2022.
= as. 5
(Jos SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
P
PREFEITURA DE 5)
JAPADATINCSA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.