materia nº 22/2022

(CO)
Araras?
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ww
k À y Projeto de Lei nº nº 022/2022
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
DOS MOTORISTAS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica
Municipal, encaminha a esta Casa Legislativa Municipal o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste
salarial dos motoristas efetivos do Município de Japaratinga/AL, num percentual de 30%
(trinta por cento) sobre os vencimentos base da classe.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 09 de agosto 2022.
d S—— — ad. Sos.
( SÉ SEVERINO DA SILVA E
Prefeito
3 º PREFEITURA DE pesa cs,
SA PARATIMN SAL
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 059/2022
COLO
Japaratinga (AL), 18 de agosto de 2022. Nº bra relo:nih
DATA: LN IA
zEFEITURA MUN' DE JAPARATIN'
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº.022/2022, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
SÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
JAPABATINCÁL
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
Apararwas”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei que trata SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS MOTORISTAS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL.
Tendo em vista a defasagem salarial da classe dos motoristas do Município
de Japaratinga e conhecendo o cenário atual inflacionário em que cada dia mais
o brasileiro vem perdendo o poder de compra urge a necessidade de uma revisão
salarial das classes de servidores municipais, conforme estudos minuciosos de
capacidade econômica desse ente federado. Assim sendo, e por agora, o presente
projeto de lei tem como escopo além da promoção de valorização dos servidores
públicos de Japaratinga, tem o condão de reajustar os vencimentos bases da
classe dos motoristas de Japaratinga, melhorando consequentemente o poder de
compra dos referidos.
Portanto, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
representantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei,
esperando que o mesmo seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 18 de agosto de 2022.
(rio SEVERINO DA SILVA a
- Prefeito
PREFEITURA DE
SR PDA RATINGS
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.