materia nº 32/2022

(CO)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 098/2022
Japaratinga (AL), 13 de dezembro de 2022.
V. Ex.
Presidente da Câmara dos Vereadores
Japaratinga - Alagoas
Assunto: Projeto de Lei para aprovação.
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 032/2022, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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SÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
JAPARATIMN GS
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 032/2022
Japaratinga/ AL, 13 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei nº 032/2022 que trata de alteração da lei nº 615/2021 que regulamenta a concessão
de benefícios eventuais no Município de Japaratinga/ AL
O presente projeto de lei tem o objetivo de adequar à lei nº 615/2021 a realidade
da política assistencial nacional, fazendo com que as pessoas que vivem em situação
de vulnerabilidade no Município de Japaratinga possam ter seus direitos garantidos
de forma mais eficiente e em tempo hábil, vez que se trata de direitos essenciais a
manutenção da vida.
Assim, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres
representantes do povo de Japaratinga, encaminho o presente Projeto de Lei,
esperando que o mesmo seja aprovado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha altíssima consideração.
Cordialmente,
Eco ER Ss So
sé Severino da Silva
Prefeito
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UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
“Apar ne”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 032/2022
“ALTERA A LEI Nº 615/2021 QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ú JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL,
no uso de suas atribuições legais, encaminha a esta Casa Legislativa Municipal o
presente projeto de lei para apreciação e aprovação:
Art.1º. Altera o inciso I do artigo 3º da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art. 3º...
|- Renda Familiar de até 4 do salário mínimo;
=...”
Art. 2º. Altera do artigo 4º da lei 615/2021 e exclui o inciso II passando a constar o que
se segue:
“art. 4º. Para requerer o Benefício Eventual, o usuário deverá apresentar documento
de identificação, e preferencialmente os seguintes documentos:
I-..
Art.3º. Exclui o 8 1º e altera 8 2º do artigo 8º da lei 615/2021 passando a constar o que
se segue:
“art. 80...
$1º. H o-+urerat-nao-tera+tunção-cde-ressa Ren dedgespesa
isiçã ; SF . (EXCLUÍDO)
UM NOVO TEMPO. UMA NOVA HISTÓRIA.
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“Araras”
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8 2º. O Auxilio Funeral poderá ser solicitado por qualquer integrante da família
beneficiária, até o quarto grau de parentesco, ou por terceiros não familiares, em
condições excepcionais, mediante a avaliação do corpo técnico da secretaria municipal
de assistência social de Japaratinga.
Art. 4º. Altera o $ 1º do artigo 11 da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art. 11-...
81º.0O Auxílio Moradia será concedido por um período de até 03 (três) meses,
podendo ser renovado, mediante a necessidade evidenciada através de relatório de
profissional componente da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
BD
Art. 5º. Exclui o artigo 1 13,14 15 da lei 615/2021:
de Assistência Social de Japaratinga: (EXCLUÍDO)
|- Cadastro-de Pessoa Física (CPF) do beneficiário e do locatário; (EXCLUÍDO)
II- Carteira de identidade-de-beneficiário-e-de- locatário; (EXCLUÍDO)
TO-
V- NiS-de-bereficiário. (EXCLUÍDO)
Art. 14.
que-foi recebido. (EXCLUÍDO)”
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UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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ESTADO DE ALAGOAS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Altera o do artigo 16 da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“art. 16. O valor do Auxílio Moradia será de até R$ 300,00 (trezentos reais) por mês,
devendo esse valor, através de Portaria da lavra do titular da Secretaria Municipal de
Assistência Social, ser reajustado quando necessário de acordo com o valor de
mercado, Será o percentual de 30% do salário mínimo vigente ao período.”
Art. 7º Altera o do artigo 16 da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art. 18. O beneficiário após a concessão do beneficio apresentará mensalmente a
Secretaria Municipal de Assistência Social de Japaratinga a comprovação do
pagamento referente ao auxilio moradia pelo tempo que perdurar o beneficio.”
Art. 8º. Exclui o inciso II do artigo 20 da lei 615/2021 passando a constar o que se
segue:.
“Art. 20...
II — abandonar, danificar ou depredar e imóvel; (EXCLUÍDO)
HI —..”
Art. 9º. Exclui o artigo 21 da lei 615/2021.
LA a io-gue oi-bene odo-A
Art. 10. Acresce o inciso VIII ao artigo 32 da lei 615/2021 passando a constar o que se
segue:
“Art. 32
VII - Acrescentar as diretrizes para concessão dos benefícios citados no presente
artigo, serão definidas por meio de regulamento da Assistência Social.
EA
”
PREFEITURA DE
JADARATINGA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
CO)
“Arara”
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias .
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga/ AL, 12 de dezembro de 2022.
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Jogé Severino da Silva
PREFEITO
PREFEITURA DE 5)
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SDRPARATIMN SA
UM NOVO TEMPO. UMA NOVA HISTÓRIA.