materia nº 2/2021

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O)
CÂMARA DE VEREADORES DE JAPARATINGA
VEREADOR MARCELO HUGO LINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM
Email: marcelopiraua(m)hotmail.com
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 002/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº
002/2021 QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL — REFIS, NO MUNICÍPIO
DE JAPARATINGA - AL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADO: PREFEITO
MUNICIPAL.
1) RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 002/2021, pelo uso das atribuições do Exmo. Sr.
Prefeito José Severino da Silva, INSTITUI o Programa de RECUPERAÇÃO FISCAL
— REFIS, destinado a promover e regularizar os créditos do Município, decorrentes de
débitos de contribuintes, relativos ao IPTU e a Taxa de Localização e Funcionamento,
em razão de fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida atival[...]
(Art. 1º, 1, do PL nº 002/2021).
Projeto este, de extrema importância para arrecadação do FISCO Municipal, no
tocante aos tributos e impostos pertinentes a este Ente Federativo.
Gostaria apenas que fosse incluso em um dos artigos algo já previsto no Art.
151, IV do Código Tributário Nacional, que nada mais é do que a possibilidade das
pessoas jurídicas ou físicas através do parcelamento suspenderem a exigibilidade da
cobrança, fazendo com que seja possível desde já, solicitar ou requerer as Certidões de
Dívida Ativa positiva com efeito de negativa ou negativa, dependendo do plano de
recuperação de cada contribuinte.
Haja vista que, para fazer qualquer alteração contratual (no caso de Pessoa
Jurídica) ou solicitar benefícios tributários perante a Fazenda Pública, tal documento é
de suma importância.
Por fim, o referente projeto está apto para aprovação de seus dispositivos
legais.
Este é o parecer.
Japaratinga, 04 de março de 2021.
O)
CÂMARA DE VEREADORES DE JAPARATINGA
VEREADOR MARCELO HUGO LINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Email: marcelopiraua(yhotmail.com
marcepofco LINS
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