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materia nº 3/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 558.2017 E CRIA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL - TTS NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id251

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&
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº
5582017 E CRIA TAXA DE TURISMO
SUSTENTÁVEL - TIS NO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado
de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de
Japaratinga o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Institui como tributo municipal a taxa de turismo sustentável, e inclui no 81º, do
art. 219 da Lei nº 558/2017, Código Tributário Municipal, o inciso “IV”, que passa a
viger com a seguirte-redação:
“Art. 219. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício do
poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Ls
$lo. Integram-se ao elenco das taxas as de:
(-.)
IV turismo sustentável”
Art, 2º Cria o Título V, Capítulo IV, e os artigos. 301-A, 301-B, 301-C, 301-D e 301-E, nos
termos da Lei nº 558/2017, que regula o Código Tributário do Município:
"
Título V
Capítulo IV
TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL"
M NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
-
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
"SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA"
“Art, 301-A À Taxa de Turismo Sustentável será cobrada por unidade habitacional, dos
hóspedes, não residentes ou domiciliados no Município de Japaratinga."
"Art. 301-B A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador a utilização, efetiva
ou potencial, por parte dos hóspedes visitantes, da infraestrutura física implantada no
Município de Japaratinga e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico deste
Município."
"SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO"
"Art. 301-C O Sujeito Passivo da Taxa de Turismo Sustentável é o hóspede dos
estabelecimentos elencados no art. 301-D desta Lei."
"Art. 301-D É responsável tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo
Sustentável, o estabelecimento onde esteja hospedado o contribuinte, devendo ser
efetuada por ocasião da liquidação da conta do hóspede.
$ 1º Consideram-se Meios de Hospedagem, para o disposto nesta Lei, os hotéis,
pousadas, resorts e similares.
8 2º Os meios de hospedagem ficam obrigados a manter escrita fiscal destinada ao
registro da Taxa de Turismo Sustentável.
8 3º A escrituração da Taxa de Turismo Sustentável será feita na mesma nota fiscal
emitida, correspondente à hospedagem do sujeito passivo da referida Taxa.
PREFEITURA DE
SA DAR AT INE CA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
8 4º Mensalmente os meios de hospedagem registrarão no livro eletrônico de ISSQN,
segregado da base de cálculo do ISSQN, nos prazos estabelecidos pela legislação
vigente, com todas as informações sobre a Taxa de Turismo Sustentável.
85º O registro Mensal de Recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável deverá conter
a razão social e o CNPJ do estabelecimento, número da nota fiscal emitida, data de
emissão da nota fiscal, quantidade de diárias usufruídas na hospedagem, valor
unitário e valor total da Taxa de Turismo Sustentável cobrada, valor unitário e valor
total da nota fiscal, assinatura do responsável e do contador da empresa.
8 6º O estabelecimento responsável pela arrecadação da Taxa efetuará seu recolhimento
mensalmente ao Município até o dia 20 do mês subsequente ao de competência,
ficando sujeito, a partir desta data à incidência de juros e multa, na forma da legislação
em vigor.
8 7 O descumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior sujeitará o
estabelecimento ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês, em qualquer
fração de dias e de multas progressivas conforme, além da atualização monetária
mensal com base no índice de variação do IPCA ou outro índice que venha a substituí-
lo."
"SEÇÃO HI
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA"
"Art. 301-E A Taxa de Turismo Sustentável será devida no valor de R$ 2,00 (dois reais),
por cada diária gerada por unidade habitacional, em hotéis, pousadas, resorts e
similares.
Parágrafo único. O valor acima será atualizado monetariamente em 1º de janeiro de
cada ano, de acordo com o IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo."
Art, 3º A fiscalização da Taxa de Turismo Sustentável será exercida pela Secretaria da
Fazenda Municipal e pela Secretária de Turismo, que poderá utilizar para esse fim, os
dados sobre o fluxo de transportes de fretamento turístico e a taxa de ocupação dos
meios de hospedagem.
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º A aplicará os recursos provenientes da Taxa de Turismo Sustentável, no
desenvolvimento de políticas públicas para implantação de infraestrutura e serviços de
finalidade e/ou interesse turístico.
Art. 5º Os recursos obtidos através da cobrança da Taxa de Turismo Sustentável serão
destinados às atividades descritas nesta Lei e serão vinculadas as receitas da Secretaria
de Turismo, em conta específica, para este fim.
Parágrafo único. Na impossibilidade de recolhimento diretamente à Secretaria de
Turismo, os recursos recebidos pelo Município serão repassados à Autarquia até o dia
10 do mês subsequente à arrecadação.
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga, 09 de fevereiro de 2021.
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei, que servirá ao município como
amparo ao seu custeio administrativo e ao o custeio da Secretaria de Turismo, visando
investimentos em projetos de sustentabilidade, melhoria da infraestrutura turística,
inserção da comunidade no turismo, dentre outras iniciativas.
Certos em contar com sua valiosa atenção, agradecemos antecipadamente.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 09 de fevereiro de 2021.
Jos NO DA SILVA
eito Municipal
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UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 16/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
AO EXMO, SR. SEVERINO LUIZ DOS SANTOS NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE JAPARATINGA - AL
Submeto ao exame dessa Augusta Casa Legislativa o presente projeto de lei
que tem como principal objetivo retificar algumas imperfeições da lei nº... que trata sobre o
estabelecimento do valor de unidade fiscal do município.
A presente proposição faz parte de diversas medidas que se farão necessárias
no enfrentamento que se fará para evitar que ocorra a total insolvência, o que trará grandes
prejuízos aos servidores quando de suas aposentadorias.
Diante de tudo exposto, remeto a essa Egrégia Casa Legislativa o referido
Projeto de Lei, ao mesmo tempo em que espero contar com o apoio de Vossa Excelência e
dos seus dignos Pares.
Na oportunidade, reitero os mais sinceros votos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 06 de julho de 2021.
Jo vefino da Silva
prefeito
PREFEITURA DE
TIN
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA. ci

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