materia nº 5/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
“Altera a Lei nº 395/2007 que dispõe sobre a
cobrança da taxa de turismo para lazer e
preservação ambiental destinado ao
estacionamento de ônibus e dá outras
providências”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado
de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de
Japaratinga o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica alterado, na Lei nº 395/2007, o dispositivo abaixo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor a ser cobrado será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
por veículo / dia.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 09 de fevereiro de 2021.
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
“Amara”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei, que servirá ao município como
amparo ao seu custeio administrativo e ao o custeio da Secretaria de Meio
Ambiente, na manutenção da limpeza pública, no melhoramento das condições
gerais de acesso aos locais turísticos de natureza ambiental, além de
desenvolver ações de proteção, preservação, conservação e recuperação
ambiental, tendo em vista que o referido Município recebe alguns milhares de
turistas durante o ano, o que gera uma demanda sensível de cuidados com o
meio ambiente.
Certos em contar com sua valiosa atenção, agradecemos
antecipadamente.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 09 de fevereiro de 2021.
JOSÉ S O DA SILVA
P unicipal
ADAT IN Do)
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
E SS