materia nº 21/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 070/2021
Japaratinga - AL, 07 de outubro de 2021
AV, Exº* SEVERINO LUIZ DOS SANTOS NETO
Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Projeto de Lei para aprovação
Viemos por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 23/2021, para
receptividade e aprovação pelos nobres vereadores, visto que é essencial para a
consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA DE
IAPARATIN SL
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
2)
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a
Vossa Excelências, para submeter a elevada apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre crédito suplementar,
visando a execução de recursos destinados ao Município de Japaratinga, para
combater as dificuldades em época de pandemia”.
O presente Projeto de Lei tem como escopo executar recursos destinados
ao Município de Japaratinga através da Lei Aldir Blanc, visando diminuir as
dificuldades enfrentadas pela comunidade artística local causadas pelos
impactos da pandemia do Novo Corona Vírus, que atingiu diversos ramos da
economia do país, mas com mais intensidade o setor cultural que teve suas
atividades praticamente suspensas quase no todo. Destarte a lei supra surge com
a intenção de minimizar as dificuldades enfrentas pelo mundo artística lato
senso.
Assim, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto a apreciação o Projeto de
Lei em tela.
Valho-me do ensejo para criação e aprovação a Vossa Excelências, minhas
afirmações de admiração e apreço.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 07 de outubro de 2021
José Seyefino da Silva
eito
PREFEITURA DE
SADARATINCS
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAT.
GABINETE DO PREFEITO
Lmó PROJETO DE LEI Nº 23/2021
ANO Autorização) a abertura de
Crédito Especial no Valor de R$
75.165,80 (setenta e cinco mil
cento e sessenta e cinco reais e
oitenta centavos) e dá outras
providências.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Japaratinga o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$
75.165,80 (setenta e cinco mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos),
relativos a execução de valores destinados pela Lei Aldir Blanc:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
| 12.0012.13.122.0011.2025 APOIO EMERGENCIAL DO R$ 75.165,80
| SETOR CULTURAL - COVID -19
| 3.3.6.0.45.00.00.00.0000 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
3.3.9.0.31.00.00.00.0000 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS
3.3.9.0.38.00.00.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
3.3.9.0.48.00.00.00.0000 OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A
3.3.50.43.00.00.00.0000 | SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada aos
chamamentos públicos, contratação de pessoas físicas para auxílio.
Art. 3º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal
contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DE
JAPAR ATINGA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.