| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-02-10 |
| Ementa | CRIA O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS PEDREIROS DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ls ps ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL E-MAIL : camarajaparatingafhotmailcom.br C.N.P.) : 35.564.632/0001-62 PROJETO DE LEI Nº 03/2012. Cria o Piso Salarial Municipal dos Pedreiros do Município de Japaratinga e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o Piso Salarial Municipal dos ocupantes dos Cargos de Pedreiros adotado pela Prefeitura Municipal de Japaratinga/AL, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Sala das Sessões, Japaratinga, 10 de Fevereiro de 2012. MESA DIRETORA MARCELO HUGO LINS Presidente JOSÉ SEVERINO DA SILVA 1º SECRETÁRIO RUBENS SALVINO DE OLIVEIRA 2º SECRETÁRIO CÍCERA M2 TRINDADE WANDERLEI 32 SECRETÁRIA