materia nº 9/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Maria das Mercês, s/n — centro — CEP 57950-000
PROJETO DE LEI Nº Ss 12012.
Cria o Piso Salarial Municipal dos
Pedreiros do Município de Japatinga e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais. edita o referido Projeto de
lei, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica criado o Piso Salarial Municipal dos ocupantes dos Cargos de Pedreiros
adotado pela Prefeitura Municipal de Japaratinga/AL, no valor de R$ 800,00 (oitocentos
reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Japaratinga. 09 de fevereiro de 2012.
(sa K and
refeito
Justificativa: Em plenário.