materia nº 17/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA-ESTADO DE ALAGOAS
Rua João dos Santos, nº21-centro-Cep57950-000
PROJETO DE LEI N.º of /2010
“Torna obrigatória a inscrição do nome do AUTOR que teve a iniciativa do
projeto de lei abaixo do nome do chefe do executivo que a sancionou.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador José Antonio
Silva dos Santos, com a seguinte Lei:
Art. 1º - As Leis Municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo
Chefe do Poder Executivo, deverão conter o nome do autor do Projeto que
lhe deu origem.
8 1º - Ao ser publicada a Lei, no Órgão Oficial do Município, o nome do
autor deverá ser redigido abaixo da mesma.
8 2º - Quando a Lei tiver mais de um autor, deverá constar o nome de
todos os autores signatários.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Japaratinga, 17 de novembro de 2010.
José ASA dos Santos
Vereador
Justificativa: Em Plenário.