materia nº 18/2017

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M PREFEITURA MUNICIPAL
E,
Jágorai PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
apare ab GABINETE DO PREFEITO
PRAÇA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS — Nº 06 — CENTRO — JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 12.247.946/0001-36
PROJETO DE LEI Nº 018/2017
Cria os cargos de Ouvidor Geral e
Contador Geral no município de
aPRON Ai Japaratinga, conforme determinação
Ny da IN nº 003/2016 do Tribunal de
E Contas do Estado de Alagoas e a Lei
ENTE Federal nº 13.460/2017, e dá outras
PRESO providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, KLEVER RÊGO LOUREIRO
JÚNIOR, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de Ouvidor Geral e Contador Geral no âmbito da
Administração do município de Japaratinga.
Art. 2º - O Ouvidor Geral é o canal de comunicação direta entre a sociedade e o Executivo
Municipal, ao qual incumbe acolher, processar e encaminhar aos setores competentes da
administração pública, e responder questionamentos. sugestões. reclamações, denúncias,
elogios, pedidos de informação ou providências da população ou de entidades, relativas à
prestação dos serviços públicos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem
como das entidades privadas de qualquer natureza, que operem com recursos públicos
municipais, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I, do parágrafo 3º, do
artigo 37, da Constituição Federal;
Art. 3º- O Contador Geral é cargo de suma importância na administração municipal, haja vista
a importância do Contabilista na parte financeira e contábil e na análise dos relatórios da gestão
municipal, auxiliando, amparando e orientando o Gestor nas tomadas de decisões que envolvam
os temas relacionados. É função do Contador, o preenchimento, acompanhamento e envio das
informações para os Órgãos Fiscalizadores das esferas: Federal, Estadual e Municipal. A
presente criação, segue os ditames da Instrução Normativa nº 003/2016 do Tribunal de Contas
do Estado de Alagoas.