materia nº 9/2013

PCLPEPCELUS <A UEL CA
LSITA IDO LINDO CREDO
PROJETO DE LEI, Nº209, de 09 de maio de 2013.
ALTERA A REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NEWBERTO RONALD LIMA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Japaratinga,
Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do anexo | do Código Tributário Municipal de Japaratinga, no
que se refere às taxas para licença de transporte terrestre, nos termos da tabela em
anexo que integra o presente projeto de lei.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, em 09 de maio de 2013.
Nei name dono
réfeito
Município de Japaratinga
PICLPP CESSA UEL
ELrra MOO LIDO ClrEsIOs
TRANSPORTE TERRESTRE
TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERURBANO
Transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e | 6010-0/01 | R$137,00
interestadual
Transporte ferroviário de cargas, intermunicipal e | 6010-0/02 | R$137,00
interestadual
OUTROS TRANSPORTES TERRESTRES
Transporte ferroviário de passageiro municipal e 6021-6/00 | R$137,00
intermunicipal metropolitano
Transporte metroviário 6022-4/00 | R$137,00
Transporte rodoviário de passageiros regular municipal 6023-2/01 | R$137,00
urbano
Transporte rodoviário de passageiros regular intermunicipal | 6023-2/02 ii R$137,00
metropolitano
Transporte rodoviário de passageiros regular municipal não | 6024-0/01 | R$137,00
urbano
Transporte rodoviário de passageiros regular intermunicipal | 6024-0/02 | R$137,00
Transporte rodoviário de passageiros regular interestadual | 6024-0/03 | R$137,00
Transporte rodoviário de passageiros regular internacional Geni R$137,00