materia nº 21/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
ara a
Japaratinga pREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA ( )
Juntos Faremos Melhor
PRAÇA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS — Nº 06 - CENTRO — JAPARATINGA/AL
C.N.PJ: 12.247.946/0001-36
PROJETO DE LEI Nº 011/2017
Dispõe sobre ajuda financeira do
Município de Japaratinga-AL ao SPORT
CLUB AGRIMAQ/JAPARATINGA, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, KLEVER RÊGO LOUREIRO
JÚNIOR, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Considerado como Utilidade Pública à Sociedade, o SPORT CLUB
AGRIMAQ JAPARATINGA, uma entidade de utilidade pública dentro do nosso
Município, fica definido um repasse mensal no limite máximo de 1% (um por
cento) do Fundo de Participação do Município (FPM) de Japaratinga-AL.
Art.2º- A ajuda financeira deverá estar de encontro com a legislação vigente,
disponível em Dotação Orçamentária Anual, autorizada pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art.3º- A ajuda financeira ao clube de futebol será fiscalizada, por uma
Comissão de três pessoas idô
nomeadas pelo Prefeito do Município.
Art. 4º - As disposições desta Lei persistirão enquanto durar a vida útil da
entidade beneficiada sob Os aspectos legais na forma dos Estatutos,
respeitando seus fins.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor em 05 de outubro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Japaratinga-AL, 05 de outubro de 2017.
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KLEVER RÊGO LOUREIRO JUNIOR
Prefeito Municipal