materia nº 14/2017

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À ESTADO DE ALAGOAS cs 4
Dn PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA Jáperatinga
GABINETE DO PREFEITO A
Mensagem 014/2017 Japaratinga/AL, 23 de novembro de 2017.
Ilustrissima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores de Japaratinga-AL
Sra. Cícera Maria Trindade Wnderley
Senhora Presidente,
Em obediência ao que estabelece a Lei nº 11.738/08, de 16 de julho de 2008 -
Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN e em especial a Lei que instituiu o Novo
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Quadro da Rede Pública
Municipal do Ensino, temos a honra de encaminhar à essa Egrégia Casa Legislativa, o
anexo Projeto de Lei nº 014/2017, que realinha as Tabelas Vencimentais hoje em vigor.
A referida alteração observou a vontade política de continuar valorizando a Educação,
em especial dentro da nova filosofia estabelecida pelas novas regras instituídas pelo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Estas, Excelentíssima Senhora Presidente, são as razões que nos levam a submeter à
consideração de Vossa Excelência a presente proposta de Lei.
Ademais, renovo os votos de estima consideração, bem como meus sinceros
agradecimentos.
Vo pos bom A.
KLEVER RÊGO LOUREIRO JUNIOR
Prefeito Municipal de Japaratinga/AL
PREFEITURA MUNICIPAL
1 O mpi PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
je GABINETE DO PREFEITO
Juntos Faremos Melhor
PRAÇA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS — Nº 06 — CENTRO — JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 12.247.946/0001-36
PROJETO DE LEI Nº 014/2017
Altera valores vencimentais das
tabelas em vigor, referente ao Plano
APROV DO A de Cargos, Carreira e Remuneração
tt 1 do Quadro do Pessoal da Rede
em Pública Municipal de Ensino do
Município de Japaratinga e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, KLEVER RÊGO LOUREIRO
JÚNIOR, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 3% (três por cento). as atuais matrizes de vencimentos dos
Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério, de Apoio e
Administrativo, da Rede Pública Municipal de Ensino de Japaratinga.
Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes
de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública
Municipal de Ensino de Japaratinga, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do
mesmo.
Art. 3º- Fica garantido o cumprimento do Salário Mínimo em vigor para o Quadro
Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do
Pessoal do Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal do Ensino de Japaratinga, do
Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do respectivo
Salário Mínimo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
01 de dezembro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Japaratinga, 23 de novembro de 2017.
(4 Aa Cr.
KLEVER RÊGO LOU REIRO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
A
3
Pretegura Muniepai de fi
Juntos Faremos Melhor
PROJETO DE LEI Nº014 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
PRAÇA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS — Nº 06 — CENTRO — JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 12.247.946/0001-36
TABELA COM 3% EM DEZEMBRO
ANEXO 1
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS | TABELAN'I
QUADRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
o CLASSES
NÍVEIS A B [o D E F G H ll 1
0a3 3a6 6a9 9a12 12215 | 15418 | 18a21 | 21a24 | >24
IV DOUTORADO | 4416,24] 4.592,89] 477660| 4967,67| 5.166,37] 5.373,03] 5.587,95] 5.811,47] 6.043,93
HIMESTRADO | 3.532,99 367431] 382128] 3.974,13] 4.133,10] 429842] 447036 | a se17] ASA
H
ESPECIALIZAÇÃO | 2.944,16) 3.061,93| 3.184,40] 3.311,78] 3.444,25] 3.58202| 372530) 3.87431| 4.029,28
I
LICENCIATURA
PLENA 2.560,14] 2.662,54] 2.769,05| 2.879,81] 2.995,00) 3.114,80| 3.239,39) 3.368,97| 3.503,73
NÍVEL ESPECIAL
MAGISTÉRIO 1.828,67] 1.901,82] 1.977,89] 2.057,01| 2.139,29] 2224,86| 2.313,85] 2.406,40| 2.502,66
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% ,
PERCENTUAL ENTRE O NIVEL ESPECIAL E O NÍVEL [= 40%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IE II
= 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS NE IM =20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS HI E IV = 25%
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Japeratinga PRAÇA NOSSA NERioRa OS Ciara º evo E CENTÃO — JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 12.247.946/0001-36 Apararne
JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS TABELA Nº 2
QUADRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
[ CLASSES
NÍVEIS A B [6 DIE F G H Í
0a3 3a6 6a9 9412 12215 | 15218 | 18221 | 21a24 >24
IV DOUTORADO 2.760,15 | 2.870,55 | 2.985,38] 3.104,79] 3.22898| 3.358,14| 3.49247| 3.632,17] 3.777,45
HI MESTRADO 2.208,12] 2.296,44] 2.388,30) 2.483,83] 2.583,19] 2.686,51| 2.793,97| 2.905,73| 3.021,96
H
ESPECIALIZAÇÃO | 1.840,10 1913,70| 1.990,25] 2.069,86] 2.152,66] 2.238,76] 2.32831| 2.421,44] 2.518,30
I
LICENCIATURA |
— PLENA | 1.600,09] 1.664.09| 1.730,65] 179988] 1.871,87] 1.946,15] 202462| 2.105,60] 2.189,83
NÍVEL ESPECIAL | |
MAGISTÉRIO | 1.142,92] 1.188,64] 1236,18| 128563] 133705] 1.390,54] 1.446,16] 1.504,00] 1.564,16
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL 1 = 40%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS LE IL = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS ILE II = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 25%
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
e GABINETE DO PREFEITO
Japereiinga PRAÇA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS - Nº 06 - CENTRO — JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 12.247.946/0001-36 Arara
JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS [| TABELA Nº3
QUADRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
j CLASSES ]
NÍVEIS A B Cc | D E F G | H I
0a3 | 3a6 | 6A9 | 9al2 12215 | 15218 | 18a21 | 21224 >24
IV DOUTORADO | 2208,12/2.296,44| 2.388,30] 248383] 2.583,19] 268651] 2.793,97] 290573] 3.021,96
HI MESTRADO | 1.766,50] 1.837,16| 1.910,64] 198707] 2.066,55] 2.14921| 2235,18| 232459] 2417,57
H |
ESPECIALIZAÇÃO | 1.472,08| 1.530,96] 1.592,20] 1.655,89] 1.722,12) 1.791,01 | 1.862,65) 1.937,16] 2.014,64
I |
LICENCIATURA |
PLENA | 1.280,07] 1.331,27] 1.384,52] 1.439,90) 1497,50| 1.557,40] 1.619,70) 168448] 1.751,86
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IE Il = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS ILE [II = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS HI E IV = 25%
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Japeraiinga PRAÇA NOSSA SORTONADAS CANDEIAS E ND ENTAO — JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 12.247.946/0001-36 Arararino
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -4
CARGOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, MERENDEIRA ESCOLAR, VIGILANTE ESCOLAR
CLASSES
NÍVEIS A B [5 D E F | q H I J L
0a3 3a6 6a9 9a12 12ais | 15a18 18a 21 21224 24227 | 27430 >30
VI Especialização 1338,28| 1378,43| 1419,78 1462,37 1506,24| 1551,43| 1597,97 1645,9 1 1695,29| 1746,15| 1798,53
V Nível Superior 1216,62| 1253,11/ 1290,71 1329,43 1369,31| 1410,39] 1452,70 1496,28| 1541,17| 1587,41| 1635,03]
FV Ensino Técnico | 1013,85| 1044,26| 1075,59 1107,86 141,09) 1175,33| 1210,59 1246,90| 128431| 1322,84| 1362,53
HI Ensino Médio 921,68] 949,33 977,81 1007,14 1037,36| 1068,48| 1100,53 1133,55 | 1167,56| 1202,58| 1238,66
IH Ens. Fund.
Completo 877,79) 904,12 931,25 959,18 987,96 | 1017,60]. 1048,13| | 1079,57| 1111,96| 114532] 1179,68
I Ens. Fund.
Primeira fase 835,99| 861,07 886,90 913,51 940,91 969,14 998,22 1028,16/ 1059,01 1090,78| 1123,50
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Iell =5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e IV = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS V e VI=10%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
NORA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Japaratinga PRAÇA NOSSA RR ea Ê DE q A — JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 12.247.946/0001-36 Arararns”
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -5
CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, AUX. EM BIBLIOTECONOMIA E SECRETÁRIO ESCOLAR
CLASSES
NÍVEIS A B c [ D E F G H I J L
023 3a 6 [ 6a9 9a 12 12215 | 152418 | 18421 | 21224 | 24227 [27230| >30
IV Especialização | 1226,75| 1263,56 1301,46| 1340,51 1380,72] 1422,14| 1464,81| 1508,75| 1554,02/1600,64] 1648,66
IL Nível Superior I 111523] 1148,69 1183,15/ 1218,64] 1255,20| 129286| 133164] 137159] 1412,74/1455,12] 149878
II Ensino Técnico | 1013,85 104426] 107559] 107,86] 114109] 117533] 121059] 1246,90] [284,31 132284] 1362,53
1 Ensino Médio I
921,68] 949,33 977,81 1007,14 1037,36| 1068,48/ 1100,53] 1133,55| 1167,56/1202,58| 1238,66
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e Il = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e HI = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV= 10%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%