materia nº 2/2012

. ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
NAMARA IMUINItAIid Aiio assita
RUA JOÃO DOS SANTOS, 21 — CENTRO — JAPARATINGA - ALAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 02/2012
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº449/2010.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio do Vereador do Município de Japaratinga, passa a ser de
R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos Reais) mensal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
Dotações Orçamentárias à época de sua vigência.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
financeiros passarão a vigorá a partir de 1º de janeiro de 2013.
Japaratinga,13 de Dezembro de 2012.
SE =
f Tosé Severino da Silva
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3º Secretária