materia nº 2/2014

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MENSAGEM Nº 011/2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
REFERÊNCIA — Proposição: PROJETO DE LEINº O 2/2014
Ementa: Dispõe acerca da alteração da Lei Municipal nº 472/2013.
Senhor Presidente,
A Mensagem ora enviada, acomoda em seu objeto o envio de matéria por
demais relevante e de extremo interesse dos habitantes deste Município de Japaratinga.
Em seu conteúdo, o referido projeto evidencia criação de cargo
comissionado de comandante e subcomandante da Guarda Municipal vinculado à
secretaria municipal de administração, para atuar no município de Japaratinga.
Isto posto, verifica-se que a matéria apresenta suma importância, motivo
porque se justifica a votação, imediatamente, do referido Projeto de Lei, que ora segue
para a apreciação desse ilustre Parlamento Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de elevada
estima e distinta consideração.
Japaratinga-AL, 15 de janeiro de 2014
Neyberto
Município de Japaratinga
Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art.3º da Lei Municipal nº472/2013, incluindo no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração três cargos comissionados, sendo 01 (um) de
Comandante da Guarda Municipal e 02 (dois) de Subcomandante da Guarda Municipal,
estes com remuneração equivalente a subsecretário (CCA-Il) e aquele com remuneração
equiparada a de secretário (CCA-l), consoante Anexo | da Lei nº 472/2013.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI, Nº 0:2/2014, de 15 de janeiro de 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 472/2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NEWBERTO RONALD LIMA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Japaratinga,
FAZ SABER que, A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, em 15 de janeiro de 2014.
Município de Jáparatinga