materia nº 0/2021

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CÂMARA DE VEREADORES DE JAPARATINGA
VEREADOR MARCELO HUGO LINS na x
Email: marcelopiraua()hotmail.com
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO
Em virtude da grande demanda de Projetos de Lei, referente á Pasta de
Orçamento e Finanças do Município de Japaratinga, no qual sou o Presidente desta
Comissão, recebi muitos Projetos de Lei enviados em nome do Exmo. Sr. Prefeito, José
Severino da Silva. E sabendo da realidade atual dos empresários, sendo eles dos
variados tipos Empresariais, como MET's, Sociedades Ltdas., ME ou EPP.
Solicito ao Poder Executivo, a quantidade de empresas cadastradas
no SEBRAE como Microempreendedor Individual — MEI, e quantas estão
regularizadas como Sociedades Limitadas, Empresário Individual, EIRELI, pela
JUCEAL.
Após termos esses dados, verificaremos que muitas empresas foram
abertas e não movimentadas, e que em muitas não são feitas alterações contratuais há
vários anos. Essa é uma das problemáticas da economia do Município. Por isso, é de
suma importância, não somente ampliar a arrecadação tributária do Município. mas
fiscalizar o funcionamento das mesmas, para que possamos dar incentivos, seja no
âmbito empresarial quanto fiscal.
Solicito desta forma, que seja discutido nesta Casa Legislativa junto
ao Poder Executivo, a implantação de uma Junta Comercial (JUCEAL) no
Município de Japaratinga. É sabido que os nossos municípios vizinhos possuem em
sua estrutura administrativa, um órgão da JUCEAL, o que não ocorre em Japaratinga.
Diante da situação enfrentada pela Pandemia temos que dar incentivo ao
nosso povo, ao Estudo, á Tecnologia, e ao Emprego. Para isso, far-se-á necessário a
implantação de uma sede da Junta Comercial para recebermos em nosso município
novos empresários, jovens que querem empreender, além de facilitar a vida dos que já
existem, e incentivar a abertura de novas empresas. Não faz sentido se direcionar até a
capital para resolver pequenas burocracias.
Muitos empresários estão em situações desfavoráveis, mas é um dever do
nosso Município fornecer instrumentos aptos e facilitar os tramites para que essas
O)
CÂMARA DE VEREADORES DE JAPARATINGA
VEREADOR MARCELO HUGO LINS
Email: marcelopiraua(Dhotmail.com
empresas de pequeno, grande ou médio porte, sintam-se abraçados pela Administração
Pública de Japaratinga, para que, ao passar tamanha crise, voltem a fornecer empregos,
gerar renda e movimentar a livre iniciativa do Comércio Local.
Nestes termos,
Pede-se e aguarda o deferimento.
11 DE MARÇO DE 2021
A
MARCÊÉL NS
VEREADOR