materia nº 2/2012

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z ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS - Nº 21 - CENTRO
C.N.P.J: 35.564.632/0001-62
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2012
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD,
previsto no Art. 3º da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, na
parte de despesas da Câmara Municipal de Japaratinga, modificando-se a
previsão de despesas de R$ 525.204,57 (Quinhentos e vinte e cinco mil
duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), para R$ 576.851,64
(Quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e cinquenta e um reais e
sessenta e quatro centavos).
Art. 2º. O Poder Executivo alterará, por força desta emenda, a disposição
do total das despesas previstas no art. 3, I e II da Lei que Estima as
Receitas e Fixa as despesas do Município de Japaratinga para o exercício
financeiro de 2013, para enquadrar a previsão das despesas do Poder
Legislativo indicadas no art. 1º desta emenda modificativa.
JUSTIFICAÇÃO
O artigo que se propõe a adequar o projeto de lei orçamentária à
realidade da arrecadação do ente público no exercício de 2012,
especificamente, na parte da previsão das despesas orçamentárias para a
Câmara Municipal no exercício de 2013. Portanto, o projeto de lei
orçamentária apresenta discrepância no valor da previsão de despesas da
Casa Legislativa. Destarte, a Lei de Responsabilidade Fiscal que
contribui para o exercício pleno da democracia, por obrigar os
administradores públicos a decidirem seus gastos com responsabilidade e
prover informações sobre a utilização dos recursos. Assim, é prudente
alterar a indicação da despesa para Câmara Municipal de Japaratinga com
base na argumentação descrita acima.
Sala das Sessões,
Vereador