materia nº 13/2012

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
E-MAIL : ca aratingafhotmailcom.br
C.N.P.) : 35.564.632/0001-62
PROJETO DE LEI Nº 03/2012.
Estima a Receita e as Despesas para o
Exercício Financeiro de 2013, da Câmara
Municipal de Japaratinga-AL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Japaratinga, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elaborada a proposta orçamentária do Poder Legislativo
para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a descrição de despesa por órgão de
Governo e da Administração 01.01.000 da Câmara Municipal, estimada em R$
576.851,64 (QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM
“REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), assim distribuída:
| CÓDIGO
| 3.3.19.0.09.01.. | Salário- Família — Ativo Pessoal Civil R$ 1.000,00 |
'3.3.1.9.0.11.01. | Vencimentos e Salários e R$ 65.700,00
| 3.3.1.9.0.11.74 | Subsídio dos Vereadores Ed R$ 248.400,00
| x | ! 3.3.1.9.0.1143 | 13º Salário e R$ = 5.475,00
% 011.99 | Outras Despesas Fixa- Pessoal Civil = R$ 500,00
33.1. ! FGTS R$ 300,00
3.3.19.0.13.02 | Contribuições Previdenciárias -INSS e R$ 60.657,00
|[3.3.19.0.13.03 | Contribuições Previdenciárias - P. Própria « R$ 4.800,00 |
| 3.3.3.9.0.30.07 | Gênerosde Alimentação - R$ 2.040,00
| 3.3.3.9.0.30.15 | Material para Festividades e Homenagens - R$ 1.100,00 |
3.3.3.9.0.30.16 | Material de Expediente - 1 R$ 1.500,00
3.3.3.9.0.30.22 Material de Limpeza e Produtos de Higiene R$ 1.200,00
3.3.3.9.0.30.24 Material para Manutenção de Bens imóveis « R$ 500,00
3.3.3.9.0.30.25 | Material para Manutenção de Bens Móveis « R$ 500,00
3.3.3.9.0.30.99 | Outros Materiais de Consumo = R$ 500,00
6 | Serviços Técnicos Profissionais e R$ Contacof 15.600,00
Manutenção e Conservação de Equipamentos R$ 500,00
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 14.825,46
| 33.3.9.0.39) OS || Outros Serviços Técnicos Profissionais R$ 600,00
3.3.3.9.0.3943 | Serviços de Energia Elétrica ia R$ 1.200,00
3.3.3.9.0.39.44 | Serviços de Água e Esgoto . R$ 700,00
3.33.9.0.39.58 | Serviços de Telecomunicação « R$ URTUA CINkS 1.100,00
3.3.3.9.0.47.12 | Contribuição para o PIS/PASEP - IRS 300,00
(3.3.3.9.0.47.15 | Multas ] o - R$ 50,25
Gi Rua João dos Santos nº 21 -Centro- Japaratinga/AL-CEP: 57950-900
o
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
E-MAIL : camarajaparatingaQWhotmailcom. br
C.N.P.) : 35.564.632/0001-62
1/3.3.3.9.0.47.16 | Juros [R$ . 50,25
3.3.3.9.0.92.99 | Outras Despesas Correntes R$ UvEZe 2.400,00.
| 3.3.3.9.0.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ UCLBACRBINEIE 144.720,00 | 1- 240,00
| 34.4.90.52.06 || Aparelhos e Equipamentos de Comunicação ARS . — 300,00
| A 3.4.4.9.0.52.12 Aparelhos e Utensílio Domésticos e IRS 133,68
34.4.9.0.5242 | Mobiliário = | R$ o 200,00
| SUB- TOTAL: Co R$ 576.851,64
TOTAL DESTA UNIDADE: meme DR$ 576.851,64
TOTAL GERAL DESTE ORÇAMENTO: —=========== «DR$ 5 76.851,64
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013,
revogadas as disposições em contrário.
puo dice:
5 48.00,9% oro, s meumvaf?,
e =
Japaratinga-AL, 13 de Dezembro de 2012.
PRESIDENT á
“SS eees 5
José SEVERINO DA SILVA
1º SECRETÁRIO
“2º SECRETÁRIO
ni ed
E-E.. João dos Santos nº 21 -Centro- Japaratinga/AL-CEP: 57950-000