materia nº 4/2016

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Praça Nossa Senhora das Candeias, s/nº - Centro — Japaratinga/AL
CNPJ: 12.247.946/0001-36
Ofício nº 094/ 2016
JAPARATINGA, Alagoas, 28 de julho de 2016.
Do Gabinete do Prefeito
Para Câmara Municipal
Assunto: Crédito Adicional Especial
Senhor Presidente,
Através do presente, estamos enviando a essa Casa Legislativa, o projeto de Lei
que trata da abertura de crédito adicionais especiais, destinado ao CREAS — Centro de
Referente Especializado em Assistência Social com objetivo melhorar e aprimorar as ações de
contidas nos programas.
Atenciosamente,
JUSTINA PAC bbE vast NCELOS
Prefgita em Exercício
Município de Japaratinga
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Praça Nossa Senhora das Candeias, s/nº - Centro — Japaratinga/AL
CNPJ: 12.247.946/0001-36
Mensagem nº 12016
Senhor Presidente,
Temos a honra de passar às mãos de Vossas Excelências, a fim de ser apreciado e
votado pelos Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, incluso Projeto de Lei que versa sobre
abertura de crédito adicional especial destinado as ações CREAS - Centro de Referente
Especializado em Assistência Social.
Considerando o mérito e a legalidade do Projeto, rogamos a sua apreciação e
aprovação, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
Renovamos a V. Exa. nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
JAPARATINGA, Alagoas, 28 de julho de 2016.
UU
JUSTINA PA O DE LOS
feita em Exercício
Município de Japaratinga
Ao
Excelentíssimo Senhor
Otavio Severino da Silva júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de
JAPARATINGA - AL
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PROJETO DE LEI nº 04 de 28 de julho 2016.
Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial
na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
destinado ao CREAS - Centro de Referente
Especializado em Assistência Social e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ALAGOAS, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento vigente deste Município, crédito adicional especial no
montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados ao CREAS - Centro de Referente
Especializado em Assistência Social com codificações especificadas abaixo:
Órgão: 14 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0100 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 001 — Gestão do FMAS
Projeto: 7.020 CREAS - Centro de Referente Especializado em Assistência Social
3.3.3.9.0.04.00.00.00.0000 | Contratação por tempo determinado 2000.10.0000 — SUAS 20.000,00
333.901 1.00.00.00.0000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 2000.10.0000 - SUAS 20.000,00
Pessoal Civil
3.3.3.9.0.14.00.00.00.0000 | Diárias 2000.10.0000 — SUAS o 5.000,00
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 | Material de Consumo 2000.10.0000 — SUAS 5.000,00
| 3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | 2000.10.0000 — SUAS E 5.000,00 |
Fisica
[3.3.3.9.0.39.00.00.00,0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 2000.10.0000 - SUAS 5.000,00
Jurídica
| TOTAL 60.000,00
f
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CNPJ: 12.247.946/0001-36
Art. 20 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. lo decorrem de:
1 - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II — de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias;
HI — da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — do produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e,
V — da Reserva de Contingência.
Art. 3º Fica inserido na Lei Orçamentária vigente — anexos da Receita Orçamentária os
itens de Receita abaixo discriminados:
Código Especificação ' Fonte R$ Previsão
1 ' Recurso Atualizada
4.1.3.2.5.01.07.20.00.0000 | Rendimentos de Aplicação Financeira — 2000.10.000 — 2.000,00
CREAS | SUAS
4.1.7.2.1.34.01.39.00.0000 | CREAS - Centro de Referente 2000.10.000 — 58.000,00
Especializado em Assistência Social | SUAS
TOTAL. 60.000,00
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.
UM
D SCONCELOS
feita em Exercício
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