materia nº 28/2025

Estado de Alagoas
16) Câmara Municipal de Japaratinga
x Gabinete da Vereadora Millena Hannah de Brito Lins
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA -
ESTADO DE ALAGOAS.
INDICAÇÃO Nº [2025
Vereadora apresenta Requerimento
ao Chefe do Executivo que dispõe sobre a
necessidade de construção de casa de apoio
a Guarda Civil Municipal no Município de Ja-
paratinga, Alagoas.
O Gabinete da Vereadora Millena Hannah de Brito Lins, no uso de suas atri-
buições que lhe são conferidas por lei, vem apresentar requerimento para que o Che-
fe do Executivo Municipal, construa a SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com limi-
tação geográfica próxima ao centro de Japaratinga, um espaço amplo para que os
Guardas Civis Municipais possam exercer suas funções, bem como utilizar de espaços
como dormitórios, cozinhas, e locais próprios para guarda de instrumentos de traba-
lho.
Tal iniciativa é imprescindível, haja vista que, muitos trabalham em regime de
plantão.
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Rua João dos Santos, s/n, - Centro — Japaratinga, Alagoas - CEP 57950-000.
Gabinete da Vereadora Millena Hannah de Brito Lins
Com a propositura de Projeto de Emenda Constitucional (PEC 57/23) que
tramita no Congresso Nacional, onde deseja tornar a Guarda Civil Municipal aos qua-
dros da Segurança Pública, tornando-a “Polícia Municipal”, podendo os mesmos a
chegar a portar uso de armamento.
Bem como, com o edital e concurso público municipal previsto para o ano
corrente, onde disporá de grande quantidade para o corpo da Guarda Civil Municipal,
é de suma importância que o Município de Japaratinga, esteja preparado para rece-
ber essas mudanças no cotidiano atual.
Nestes termos,
Pede-se o deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga, 29 de maio de 2025.
MILLEN RITO LINS
Vereadora
Rua João dos Santos, s/n, - Centro — Japaratinga, Alagoas — CEP 57950-000.
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