materia nº 5/2014

ave
tus, ESTADO DE ALAGOAS
e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -
[IL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº005/2014
TRIBUNAL, DE GONTAS DO EStand Dk di
: GABINETE DA PRESIDÊNCIA o .
E PUBLICADO NO ÁxiO Disciplina'a recepção e autuação de processos referentes à
: Em LD ds o Prestação de Contas dos Gestores e Ordenadores de Despesas
Tor EM pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
ass.
“nuns
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições que lhe conferem os arts. 95 e 133, inc. I, da Constituição Estadual, os arts. 1º e 3º, da Lei
Estadual nº 5.604 de 20 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas), os arts. 6º, inc. XXXIII e, 96 da Resolução nº 03/2001 (Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado de Alagoas) e a Resolução Normativa nº 02/2003 (Calendário de Obrigações dos
Gestores Públicos);
Considerando a necessidade de disciplinar os processos de Prestações de Contas dos
gestores dos Poderes Executivo e Legislativo municipais que lhes são jurisdicionados;
Considerando a necessidade de racionalizar-se a autuação, tramitação e instrução dos
Processos de Prestação de Contas dos gestores dos Poderes Executivo e Legislativo municipais antes
referidos;
Considerando a necessidade da presença de informações e documentos obrigatórios
nos Processos de Prestação de Contas dos gestores dos Poderes Executivo e Legislativo municipais
para as análises e manifestações próprias de sua competência;
[ea RESOLVE:
Art. 1º- Os Processos de Prestação de Contas dos gestores dos Poderes Executivo e
Legislativo municipais deverão conter as informações e os documentos na forma dos anexos 1 e II da
presente Resolução e deverão ser protocoladas no Tribunal de Contas do Estado até 120 (cento e vinte
dias) do encerramento do correspondente exercício financeiro;
Art. 2º- O Setor de Protocolo somente recepcionará as Prestações de Contas de que
cuida o art. 1º, se as documentações estiverem em conformidade com a legislação vigente e o contido
no anexo Ie II desta Resolução;
Art. 3º- A documentação constante dos Processos de Prestação de Contas dos gestores
dos Poderes Executivo e Legislativo municipais deverá conter as assinaturas dos seus titulares,
contadores e responsáveis pelo controle interno, quando couber, assim como, os documentos
complementares relativos às áreas específicas que deverão conter as assinaturas dos respectivos
responsáveis (tesouraria, almoxarifado, as comissão de licitação, entre outras);
NADA
Resolução Normativa nº /2014 Página 1
Mo: ESTADO DE ALAGOAS
É TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO »
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
res | DOCUMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO
Mensagem de encaminhamento contendo sumário da
documentação acostada, declarando, o gestor, que apresenta,
perante o Tribunal de Contas, as peças, informações e documentos
de sua prestação de contas, responsabilizando-se pela veracidade
de seu conteúdo.
Caso o gestor, também seja ordenador de despesas, Relatório de
Gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira,
fiscal, operacional e patrimonial, organizado ds forma que permita | Lei Estadual nº 5.604/94, ast. 7º, 1.
uma visão de conformidade e desempenho dos atos de gestão
praticados.
Anexo 1 - Demonstração das Receitas e Despesas segundo as LF nº 4320/64 e RN nº 02/03 TCEIAL |
| 04 | Anexo 2- Receita Segundo as Categorias Econômicas. LF nº 4.320/64 e RN nº 02/03 TCE/AL
[os [mio as cegos Econ or Unido Orpamenda | Lar 43206 RN 203 TCEIAL
| 06 | Anexo 6 - Programa de Trabalho. LF nº 4.320/64 e RN nº 02/03 TCE/AL
Anexo 7 -Programa de Trabalho do Governo Demonstrativo das
Anexo 7 programa do Trabalho do Governo Demon LE nº 4.320/64 e RN nº 02/03 TCE/AL
Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e
[o | Sub-Programas conforme Vínculo com os Recursos. LE nº 4.320/64 é RN nº 02003 TCE/AL
[09 | Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções LF nº 4.320/64 e RN nº 02/03 TCE/AL
i i LE n
Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada. º 4.320/64 e RN nº 02/03 TCE/AL
| 11 | Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada. | LF nº 4.320/64 e RN nº02/03 TCE/AL
LE nº 4.320/64, Portaria STN nº 437/12,
que aprovou o MCAPS e alterações
Anexo 12 - Balanço Orçamentário posteriores (Parte V - Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público) e
RN nº 02/03 TCE/AL
LF nº 4.320/64, Portaria STN nº 437/12,
* |que aprovou o MCAPS e alterações
Anexo 13 - Balanço Financeiro . posteriores (Parte V - Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público) e
RN nº 02/03 TCE/AL
LF nº 4.320/64, Portaria STN nº 437/12,
que aprovou o MCAPS e alterações
Anexo 14 - Balanço Patrimonial posteriores (Parte V - Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público) e
RN nº 02/03 TCE/AL
ontábeis Aplicadas ao Setor Público)
Anexo 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna/Externa LF nº 4.320/64 e RN nº 02/03 TCE/AL
Anexo 17 - Demonstrativo da Divida Flutuante m LE nº 4.320/64 e RN nº 02/03 TCE/AL
7) Il
Resolução Normativan" /2014
14
LF nº 4.320/64, Portaria STN nº 437/12,
que aprovou o MCAPS «e alterações
Anexo 15 - Demonstrativo das Variações Patrimoniais posteriores (Parte V - Demonstrações
Ea > -
bai ESTADO DE ALAGOAS
Ee TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ”
Quadro demonstrativo das transposições, remanejamentos e| Art. 167, inc. VI da CR/88 e art. 178,
transferências de recursos, com as cópias dos seus atos normativos. | inc. VI da CE/89
Relatório que demonstre o desempenho da arrecadação,
27 | destacando as providências adotadas à- fiscalização' das receitas e | Art. 11, 12 e 58 da LC nº 101/00 — LRF
formas de combate à sonegação.
Relatório e Parecer conclusivo emitido pela unidade executora do | CR/88, CE/89, LF nº 4.320/64, LE nº
Controle Interno seguindo os moldes previstos na Instrução | 5.604/94 - LOTCE/AL, LC nº 101/00 —
Normativa nº 03/2011 — TCE/AL e seu Anexo 1. LRF cIN nº 03/11 TCE/AL
Pronunciamento expresso da chefe do poder atestando ter tomado
conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo
emitido pela unidade executora do controle interno
Cópia da Lei que instituiu o Sistema de Controle Interno - SCle|Art.ll, 51º, inc. T da Instrução
criou o Órgão Central do SCI. Normativa nº 03/2011 — TCE/AL
—
Cópia do ato que nomeou o servidor encarregado de chefiar o SCI. ad 03001 1 as a ão
Plano de Ação para a implantação des demais etapas de
estruturação do SCI, conforme os moldes do Anexo II da Instrução
Normativa nº 03/2011 — TCE/AL,
Rol dos responsáveis pelo Executivo (Prefeito e Vice-Prefeito), 2 o
secretarias, controle interno, tesouraria, almoxarifado, patrimônio e Art 10, caput da Lei mo 5.604/04 o
a b LOTCE/AL e art. 8º da Resolução n'
fundos especiais, com os respectivos períodos de gestão,
at . 03/01 — RITCE/AL
afastamentos e substituições. '
Art.ll, 81%, inc. HI da Instrução
Normativa nº 03/2011 -- TCE/AL
Declaração sobre a existência de sociedades de economia mista,
empresas públicas, fundações (instituídas ou mantidas pelo Poder | Art. 10, caput da Lei nº 5.604/94 —
Público), autarquias, consórcios públicos, parcerias e|LOTCE/AL e art. 8º da Resolução nº
assemelhados com a qualificação necessária, especialmente quanto | 03/01 — RITCE/AL
aos seus respectivos dirigentes.
Termo de Conferência de Caixa com assinatura(s) do(s)
responsável (is).
Quadro Demonstrativo dos saldos bancários existente em 31/12 do
ano do Balanço (contas individualizadas), identificando as contas
de depósito na área da saúde, educação e assistência social
(recursos próprios, assim como os advindo do SUS, do FUNDEB
Relação de restos a pagar, identificando os valores processados e
os não processados, evidenciando as áreas da Saúde, da Educação
Assistência Social (empenhadas com recursos próprios e advindos
do SUS, do FUNDEB etc).
Inventário dos bens móveis e imóveis. RN nº 02/03 TCE/AL
Inventário dos bens existentes no Almoxarifado. RN nº 02/03 TCE/AL
Cópias de Leis que autorizam alienação de beos, assim como,
procedimento administrativo quanto houver no exercício, registros | RN nº 02/03 TCE/AL e RN nº 03/07
contábeis de compra, de desapropriação e de alienação de bens | TCE/AL.
imóveis. .
LF nº 4,320/64
Resolução Normativan" /2014
en ESTADO DE ALAGOAS *
e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Cópia do Plano Diretor (nos exercícios seguintes, apenas as :
Cópias das Leis que autorizaram abertura de Operações de créditos | RN nº 02/03 TCE/AL
Relação dos Processos Licitatórios ocorridos no exercício, .
a donts : rasnnto | Lei Federal nº 8.666/93e
ES identificando os pertinentes à Saúde, Educação e Assistência RN 1º. 02/03 TCE/AL
espesas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de .
licitação, identificando as pertinentes à Saúde e Educação e pias da Lei nº &.666/03 e quas
Assistência Social. es
servidores que compõem a Comissão del... dan
ns e equipe de apoio c os respectivos pai Federal nº 8.666/93 e logislação
cargos/funções na administração pública mn
Relação dos contratos, inclusive aditamentos e apostilamentos, . : :
A : Art, 1º, inc, XX e art. 5º, inc. VI Lei nº
convênios e assemelhados, celebrados com órgãos públicos no 5.604/94 - LOTCE/ AL ,
exercício.
ENE: dos Contratos de Gestão, Termos de Parceria e Art. 1º, inc. XX e art. 5º, inc. Vi Lei nº
Cooperação, e Convênios firmados no exercício com entidades do
Terceiro Setor. 5.604/94 — LOTCE/AL
Rol dos Adiantamentos . Art. 13 da LE nº 5.604/94
Resumo Mensal discriminado das Folhas de Pagamentos dos
servidores do Executivo vinculados so Regime Geral da
Previdência Social (RGPS), incluindo os proventos, as vantagens e
os descontos especificados por natureza, bem como as obrigações
patronais referentes ao exercício.
Resumo Mensal discriminado das Folhas de Pagamentos dos
servidores do Executivo vinculados so Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), incluindo os proventos, as vantagens e
os descontos especificados por natureza, bem como as obrigações
patronais referentes ao exercício.
Cópia da lei de fixação dos subsídios e eventuais alterações, bem
como folhas de pagamentos mensais dos Srs. Prefeito, Vice-| LC nº 131/09 e Lei Federal nº 12.527/11
Prefeito e Secretários Municipais.
LC nº 131/09 e Lei Federal nº 12.527/11
LC nº 131/09 e Lei Federal nº 12.527/11
Relação de todos os servidores públicos municipais efetivos
EM nbada da publicação dos seudatos de nomeação. o OS] LC nº 131/09 e Lei Federal nº 12.527/11
. as ct | Art. 10, caput da Lei nº 5.604/94 —
03/01 - RITCE/AL
Cópia do Mapa de Precatórios do Tribunal de Justiça e Ofícios
Requisitórios da Justiça do Trabalho e relação de pagamentos | Art. 100 da CR/88 e art. 10 da LC nº
efetuados à conta de precatórios judiciais, da qual conste a origem | 101/00.
da ação, valor, a data de pagamentos e o nome do beneficiário.
Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade,
57 |comprovando a habilitação do profissional responsável pelos | Art. 1º da Resolução CFC nº 560/83
balanços e demonstrações contábeis.
Cópias das atas de audiências públicas realizadas até o final de
EE ELE
EM Relação dos valores mensais dos repasses de duodécimo a Câmara | , 29-A da CR/88
Nota Explicativa quando houver no exercício, Devedores | Normas Brasileiras de Contabilidade
Diversos, cancelamento de restos a pagar, Parcelamento de| Aplicadas ao Setor Público - NBCT
Dlvidas, entre outras situa í ii 16.6 / Portaria STN nº 437/12 (e
LATA
PE | FE
Resolução Normativan? 42014
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ESTADO DE ALAGOAS «
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
E
Cópia do Relatório de Gestão do Conselho da Assistência Sociale|Lei nº 8.742/93 e do Decreto nº
da norma instituidora deste. 7.788/12
Câpia da norma instituidora do Conselho do FUNDEB e do Plano
ES de Carreira e Remuneração do Magistério. LF nº 11494107
| 63 |Cópiado parecerdo Conselho do FUNDEB. | Cópia do parecer | Cópia do parecer do Conselho do FUNDEB. Conselho do FUNDESB. [Leites [Leites 11.494/07
Ea Cópia da avaliação do Conselho da Saúde e da norma instituidora
es |Cerif icado de Regularidade Previdenciária - CRP Decreto nº 3.788/01 da PR
Informação quanto aos instrumentos e os sítios eletrônicos Va a
pon : Art. 48, parégrafo único, incs. 1, IN e
utilizados para assegurar a transparência na gestão fiscal, y .
|; mentária, financeira e gerencial. art. 48-A da LC nº 101/00 — LRF.
Cópias dos instrumentos contratuais de parcelamentos e os extratos o
EM dos pagamentos pertencentes à Divida Fundada Interna/Externa
x. INSS, FGTS, Institutos de Previdência
Declaração atestando o envio das contas Es Chefe do Poder
Executivo ao Poder Legislativo, assim como certificando o livre | Art. 49 da LC nº 101/00 - LRF
acesso da sociedade às mesmas.
' |
Resolução Normativa nº /2014 Página 7
Epi . ESTADO DE ALAGOAS .
A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ANEXO — II
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO GESTOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMPONENTES LEGISLAÇÃO
Mensagem de encaminhamento contendo sumário da E
documentação acostada, declarando, o gestor, que apresenta,
Lei Estadual nº 5.604/94, art. 7º, I.
perante o Tribunal de Contas, as peças, informações e
documentos de sua prestação de contas, responsabilizando-se pela
veracidade de seu conteúdo.
Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária,
financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma
que permita uma visão de conformidade e desempenho dos atos
de gestão praticados pelos ordenadores de despesa.
Lei Orçamentária Anual com o detalhamento das despesas por
órgão de governo e, também, os atos que modificaram o Cras” py nina 85 ão a
orçamento inicial fixado. TCE); AL
Art. 165, inc. NI, 885º, 6º e 8º da
Cópias dos decretos de créditos adicionais abertos no exercício,
tendo o Poder Legislativo coma beneficiário.
Demonstrativo dos créditos adicionais contendo informações
sobre os créditos abertos no exercício: lei autorizativa,
instrumentos de abertura, natureza, valor e fonte de recursos | RN nº 02/03 TCE/AL
utilizada, dentre outras informações, inclusive, tendo o Poder
Legislativo como beneficiário.
Quadro demonstrativo das transposições, remanejamentos e .
transferências de recursos, com as cópias dos seus atos det ot joe da CR/88 e art. 178,
normativos. . .
Termo de Conferência de Caixa com assinatura(s) do(s) o
07 nsável (is). RN nº 02/03 TCE/AL
Quadro Demonstrativo dos saldos bancários existente em 31/12
do ano do Balanço (contas individualizadas). RNnº 02/03 TCEIAL
RN nº 02/03 TCE/AL
Conciliações e Extratos Bancários que comprove o saldo existente | am .o
no final do exercício. RNaº 02/03 TCE/AL,
(não 11) Comparativo das. Despesas Autorizadas com a LE nº 4.320/64 e RN nº02/03 TCE/AL
LF nº 4.320/64, Portaria STN nº
43712, que aprovou o MCAPS e
alterações posteriores (Parte V -
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público) e RN nº02/03 TCE/AL
LF nº 4.320/64, Portaria STN nº
43712, que aprovou o MCAPS e
alterações posteriores (Parte V -
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público) e RN nº02/03 TCE/AL
LF nº 4.320/64, Portaria STN nº
437/12, que aprovou o MCAPS e
alterações posteriores (Parte V -
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público) e RN nº02/03 TCE/AL
Resolução Normativa nº /2014
|
Ay
ESTADO DE ALAGOAS
SEA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
LF nº 4.320/64, Portaria STN nº
437/12, que aprovou o MCAPS e
alterações posteriores (Parte V -
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público) e RN nº02/03 TCE/AL
(Anexo 16) Demonstrativo da Divida Fundada Interns/Externa. LF nº 4.320/64 e RN nº02/03 TCE/AL
| 16 | (Anexo 17) Demonstrativo da Divida Flutuante. LE nº 4,320/64 e RN nº02/03 TCE/AL
Portaria STN nº 437/12, que aprovou o
: vas MCAPS e alterações posteriores (Parte
7 Demonstrativo dos Fluxos de Caixa: V - Demonstrações Contábeis
Aplicadas ao Setor Público)
| 18 || Relatórios de Gestão Fiscal do último Quadrimestre Art.54 da LC 101/00, Portaria STN nº
NES Demonstrativo da Despesa com Pessoal 637/12, que aprovou o MDF (e
[182] Demonstrativo de Disponibilidade Financeira alterações posteriores) e RN 02/03
[183] Demonstrativo de Restos a Pagar TCEAL
Inventário Físico dos Bens Móveis e Imóveis RN nº 02/03 TCE/AL
Inventário dos bens existentes no Almoxarifado. RN nº 02/03 TCE/AL
Rol dos Adiantamentos. Art. 13 da LE nº 5.604/94
Ep
ER
Relação dos Processos Licitatórios ocorridos no exercício. LF nº 8.666/93 e RN nº 02/03 TCE/AL
Relação das despesas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade | Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas
de licitação. alterações
Nome dos servidores que compõem a Comissão de
Licitação/Pregoeiro e equipe de apóio e os respectivos | LF nº 8.666/93€ legislação afim.
argos/funções na administração pública.
= a Art. 1º, inc. XX e art. 5º, inc. VI Lei nº
Relação dos convênios firmados no exercício. 5.604/94 - LOTCE/AL
Relação dos valores mensais recebidos a título de duodécimo pela
cã Municipal. Art. 29-A da CR/88
Cópias de Leis que autorizam alienação de bens, assim como,
procedimento administrativo quanto houver no exercício, | RN nº 02/03 TCE/AL e RN nº 0307
registros contábeis de compra, de desapropriação e de alienação | TCE/AL.
de bens imóveis.
Informação quanto aos instrumentos e os sítios eletróriicos eino 5
utilizados | para assegurar a transparência na gestão fiscal, pr E pr Lear,
m a, financeira e gerencial.
Cópia da Lei que instituiu o Sistema de Controle Intemo - SCI e
iou o Órgão Central do SCI. Normativa nº 03/2011 — TCE/AL.
Cópia do ato que nomeou o servidor encarregado de chefiar o
SCI Normativa nº 03/2011 — TCE/AL.
Plano de Ação para a implantação das demais etapas de | Art.ll, 81º, inc. HI da Instrução
estruturação do SCI, conforme os moldes do Anexo III. Normativa nº 03/2011 — TCE/AL
Relatório e Parecer conclusivo emitido pela unidads executora do º
Controle Intemo seguindo os moldes previstos na Instrução CR/88, CE/89, LF nº 4320/64 » LE n
Normativa nº 03/2011 - TCE/AL e seu Anexo 1 5.604/94 - LOTCEIAL, LC nº [01/00 —
. LRF e IN nº 03/11 TCE/AL
Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado
34 conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo
emitido pela unidade executora do controle interno.
Rol dos responsáveis pelo Legislativo, Tesouraria, Almoxarifado | Art.10, caput da Lei nº 5.604/94 —
e Patrimônio, com os respectivos periodos de gestão, | LOTCE/AL“e art. 8º e seu 81º da
afastamentos e substituições. Resolução nº 03/01 — RITCE/AL
27
32
w
ee
er ESTADO DE ALAGOAS
Ss TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tt DIRETORIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
RESULTADO DO SORTEIO
DOS GRUPOS REGIONAIS
PARA O BIÊNIO 2015/2016
SORTEIO PARA O BIÊNIO 2015/2016
SESSÃO ORDINÁRIA ,
DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2014 ÀS 10 HORAS
GRIPO CONSELHEIRO
REGIONAL
ANSELMO ROBERTO DE ALMEIDA BRITO
FERNANDO RIBEIRO TOLEDO
CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
MARIA CLEIDE COSTA BESERRA
ROSA Mº RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
VI LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO
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iai ESTADO DE ALAGOAS
Ser, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO «
Art, 4º. A Presidência desta Corte de Contas designará, anualmente, uma comissão,
composta por Técnicos e Analista de Contas, que ficará responsável pela verificação das informações e
documentos integrantes das Prestações de Contas de que trata o art. 1º e, para se considerarem
prestadas, devem obedecer ao que dispõe o art. 2º, “in fine”, ambos, desta Resolução;
Art. 5º - As Prestações de Contas de que cuida esta Resolução Normativa, deverão ser
encaminhadas de forma impressa, assim como em formato digital (PDF).
Art. 6º- A presente Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Co
dezembro de 2014.
o de Alagoas, em Maceió, / ] de
CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
Confelheiro-Presidente
ROSA MARIA UQUERQUE
Conselheira Vice-Presidente
*
MARIA CLEIDE COSTA BESERRA
Conselheira-Corregedora a
Conselheiro Relator
ANSELMO ROBKR' MEIDA BRITO
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Resolução Normativa nº005/2014
Ion ESTADO DE ALAGOAS
ASA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO "
Portaria STN nº 437/12, que aprovou o
MCAPS e alterações posteriores (Parte
V - Demonstrações tábeis Aplicadas
19.3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Demonstrativo da Receita e Despesa Previdenciária do RPPS
Demonstrativo do Resultado Nominal
| 196] Demonstrativo do Resultado Primário
Demonstrativo de Restos a Pagar por Poder e Órgão Arts. 52 e 53 da LC nº 101/00 — LRF,
Desenvolvimento do Ensino —- MDE MDF (e alterações posteriores) e RN nº
E RE
Próprias com Saúde
| 1940 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e
| 19.11] Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS
Demonstrativo de Receita de Alienação de Ativos e Aplicação
dos Recursos
Demonstrativos das Parcerias Público-Privadas
19.14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido de
j Execução Orçamentário
Relatório de Gestão Fiscal- RGF .
|| 20.1] | Demonstrativo da Despesa com Pessoal
[| 202] Demonstrativo da Dívida Consolidada Liquida Axts. 54 e 55 da LC 1º 101/00 — LRF,
[203] Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Portaria STN nº 637/12, que aprovou o
Demonstrativo das Operações de Créditos MDF (e alterações posteriores) e RN nº
— Praga eres - 02/03 TCE/AL.
| 205] Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
| 206] Demonstrativo dos Restos a Pagar
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Ê Art. 165, inc. I, 81º da CR/88, art. 176,
Cópia do Plano Plurianual — PPA. - “* line. I, 81º da CE/89 e RN nº 02/03
TCE/AL
Art. 165, inc. II, 82º da CR/88, art. 176,
Cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO acompanhada, | fo. H, Rc aa é da TRE,
dentre outros, do Anexo de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais. MD E (e alterações posteriores) é BN nº
02/03 TCE/AL. .
Lei Orçamentária Anual com o detalhamento das despesas por| Art. 165, inc. HI, 885º, 6º e 8º da CR/88,
órgão de governo e, também, os atos que modificaram o orçamento | art. 176, inc. TIE, 895º ao 8º da CE/89,
inicial fixado, art. 5º da LRF e RN nº 02/03 TCE/AL
[Cópias de decretos dos créditos adicionais dbeicno exercicio. [LF nº 4320/64 e RN nP 0203 TCEIAL
Quadro demonstrativo dos créditos adicionais contendo
informações sobre os créditos abertos no exercicio: lei
autorizativa, à entos de abertura, natureza, valor e fonte de
recursos utilizada, dentre outras informações.
LF nº 4.320/64 e RN nº 02/03 TCE/AL
Resolução Normativanº 72014 “TS Página 4