| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REFERENTE AO PL Nº 014/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI A ESCOLA |
| native_id | 402 |
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