materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS — 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 35.564632/0001-62
TEL: (82) 3297-1180
PARECER Nº 003/2025
Comissão: Constituição e Justiça
Projeto: Projeto de Lei nº 003/2025
Origem: Poder Legislativo (Vereadora Millena Hannah)
RELATÓRIO DO PRESIDENTE:
Após matéria posta em pauta nesta Casa Legislativa e consequentemente
encaminha a CCJ, em conformidade com o artigo 44, do Regimento Interno afim
de apreciar o PROJETO DE LEI Nº 003/2025 Oriundo do Poder Legislativo
Municipal.
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MÃE MERENDEIRA, EM FAVOR DAS MÃES
DE ALUNOS DE ESCOLAS E CRECHES DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSIO
NO MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER:
A primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da
admissibilidade, ou aprovação deste ato requerido pela Vereadora Millena
Hannah.
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
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No âmbito que nos cabe apreciar, sobre a constitucionalidade e legalidade,
regimental e jurídica, não foi constatado vícios no PL nº 003/2025.
VOTO DO PRESIDENTE:
O voto do Presidente é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 003/2025, após
analisar que a proposta visa sem sombra de dúvidas amparar e acima de tudo
valorizar as Mães do nosso município a conseguirem uma fonte de renda, afim
de suprir a demanda financeira, para que possam criar seus filhos com
dignidade.
PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA vota com o parecer do
Presidente.
Sala das Sessões da Câmara, 10 de Março de 2025.
RAYABE EIA TAVARES
Presidente
JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
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