materia nº 4/2025

(1 (CO)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
hM aos
APROVADO PROJETO DE LEI Nº 004 /2025
q. 02r
, 2), Ela. “Cria cargos na Estrutura de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Japaratinga - AL e
dá outras providencias e dá outras
providências. "
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Japaratinga/ AL para
apreciação e posterior aprovação do presente projeto de lei:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura de Pessoal da Prefeitura Municipal de Japaratinga, os
cargos descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - O Anexo único conterá o quantitativo, as exigências à admissão, a carga horária,
atribuições e os vencimentos dos cargos.
Art. 3º - Os cargos criados por esta lei são para provimento efetivo e terão a relação laboral
regulada pelo regime estatutário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas na Lei Orçamentária Anual do
exercício 2025 e seguintes, para despesas com pessoal civil.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga/ AL, 14 de março de 2025
“G
Ss
SEVERÍNO DÁ SiLvA-S
E SEVERINODAISILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
DRT ASA Lo
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
-
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO'PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Número de vagas: 8.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.518,00.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Ensino Fundamental completo no
momento da posse.
Atribuições: Realizar serviços auxiliares relacionados à cozinha, copa e limpeza
em geral, incluindo varrição, espanagem, lavagem de dependências, móveis,
utensílios, equipamentos e instalações (como pisos, tetos, escadas, pias,
sanitários e vidraças), assegurando condições adequadas de uso, higiene e
conservação. Manter os locais de trabalho limpos e organizados. Preparar e
servir café, chá e água. Auxiliar na movimentação e remoção de móveis e
equipamentos, além de coletar e destinar corretamente os resíduos em
recipientes apropriados. Reabastecer os banheiros com itens como papel
higiênico, toalhas e sabonetes. Garantir a abertura e o fechamento das
instalações nos horários estabelecidos, bem como ligar os aparelhos e luzes no
início do expediente e desligá-los ao final. Receber, armazenar e gerenciar o
estoque de água mineral, gêneros alimentícios e materiais de limpeza,
reguisitando reposições quando necessário. Realizar outras atividades
correlatas conforme solicitado.
s
Cargo: COVEIRO.
Número de vagas: 1.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.518,00.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Ensino Fundamental completo no
momento da posse.
Atribuições: Responsável pela abertura e fechamento dos portões do
cemitério, assegurando o controle dos horários de visitação. Realizar a limpeza
geral e a capina do cemitério, além de participar de atividades de caiação e
pintura de muros e paredes para manter a conservação do local. Preparar
sepulturas de forma adequada, incluindo a abertura de covas e a confecção
de cameiras e gavetas, seguindo os padrões estabelecidos. Garantir a
proteção das sepulturas, adotando medidas preventivas para evitar saques e
vandalismos. Realizar o desenterramento e o armazenamento de ossadas,
sempre sob supervisão adequada e seguindo as normas vigentes. Auxiliar na
remoção e transporte de caixões, assegurando a entrega em seu destino de
forma segura, bem como realizar sepultamentos e exumações conforme as
orientações e regulamentações aplicáveis.
PREFEITURA DE
DRA ERA T ESA L
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(Co)
“Aparnao”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Número de vagas: 14.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.518,00.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Ensino Fundamental completo no
momento da posse.
Atribuições: Selecionar os ingredientes necessários conforme o cardápio do
dia e orientar as atividades relacionadas à preparação dos alimentos.
Preparar gêneros alimentícios diversos. Realizar atividades de limpeza diversas.
Preparar e servir café para os diversos órgãos da municipalidade, bem como
preparar refeições e merendas. Realizar o controle de estoque de
ingredientes, assegurando a reposição adequada quando necessário.
Supervisionar a organização, limpeza e higiene da cozinha, despensa e locais
de refeições, além de acompanhar a esterilização dos utensílios nas cozinhas
das creches. Registrar diariamente o número de refeições e merendas servidas.
Zelar pelo controle de louças, talheres, utensílios e equipamentos, garantindo
sua conservação. Cumprir rigorosamente as normas de higiene e segurança
do trabalho e desempenhar outras tarefas compatíveis com a função,
conforme suas atribuições e competências. Realizar serviços de conservação,
manutenção e limpeza em geral; encaminhar pessoas aos diversos setores da
instituição; executar tarefas auxiliares de natureza simples. Desempenhar
outras atribuições compatíveis ao cargo.
Cargo: ELETRICISTA.
Número de vagas: 2.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.650,00.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Ensino Fundamental completo e
curso atualizado sobre a norma NR-10 no momento da posse.
Atribuições: Executar a bobinagem de motores conforme as necessidades
operacionais, garantindo precisão e eficiência. Elaborar croquis, esquemas e
diagramas detalhados que registrem alterações realizadas em campo,
assegurando a rastreabilidade das modificações. Realizar ligações provisórias
de luz e força para atender a equipamentos portáteis e diversas máquinas.
Instalar, inspecionar, reparar e manter redes de iluminação municipal e
sistemas de sinalização, promovendo a segurança e funcionalidade. Executar
tarefas compatíveis com a função, atendendo às demandas específicas do
serviço. Planejar e montar serviços elétricos, bem como reparar instalações e
equipamentos auxiliares em diferentes repartições, utilizando ferramentas e
aparelhos de medição para assegurar o funcionamento adequado do
sistema elétrico. Realizar reparos em buzinas, interruptores, relés, reguladores
de tensão e instrumentos de painel acumuladores. Substituir ou reparar
refletores e antenas sempre que necessário. Instalar, inspecionar e reparar
PREFEITURA DE PS E
JAPARATINCAÁ LS
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
“Arara”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
instalações elétricas internas e extemas, luminárias e equipamentos de
iluminação pública, garantindo o pleno funcionamento das estruturas
elétricas.
Cargo: TRATORISTA.
Número de vagas: 1.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.800,00.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio,
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "C" e curso de Tratorista no
momento da posse.
Atribuições: Desmontar, reparar, montar, ajustar e retificar distribuidores e
motores a combustível, garantindo o pleno funcionamento dos equipamentos.
Realizar atividades e operações com o trator, atuando em projetos e serviços
regularmente, cumprindo todas as normas de segurança. Zelar pela limpeza,
abastecimento e lubrificação do trator, realizando pequenos reparos quando
necessário. Executar serviços de manutenção preventiva, como lubrificação,
troca de óleo e limpeza de filtros, bem como intervenções emergenciais em
sistemas elétricos e mecânicos, incluindo troca de peças e recuperação de
chicotes elétricos. Manter a documentação do trator e a carteira nacional de
habilitação em dia. Monitorar o consumo de combustível e registrar
detalhadamente os serviços realizados, especificando o tipo de serviço, local
de execução e carga horária. Operar o trator de forma segura e eficiente,
além de realizar sua manutenção regular para assegurar sua durabilidade e
desempenho.
Cargo: OPERADOR de MÁQUINAS PESADAS.
Número de vagas: 1.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.800,00.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio
completo e curso de Operador de Máquinas Pesadas no momento da posse.
Atribuições: Desmontar, reparar, montar, ajustar e retificar distribuidores e
motores a combustível, assegurando o pleno funcionamento dos
equipamentos. Manter as máquinas limpas, abastecidas, Iubrificadas e realizar
pequenos reparos necessários para seu adequado desempenho. Executar
serviços de manutenção preventiva, como lubrificação, troca de óleo,
lavagem e limpeza de filtros, além de realizar manutenções gerais e
emergenciais em sistemas elétricos e mecânicos, incluindo troca de peças e
recuperação de chicotes elétricos. Garantir que a documentação das
máquinas e a carteira nacional de habilitação estejam sempre atualizadas.
Monitorar o consumo de combustível e registrar detalhadamente as
manutenções realizadas, incluindo o tipo de serviço, local de execução e
PREFEITURA DE
SAPARATINCSA
UM NOVO TEMPO. UMA NOVA HISTÓRIA.
LC)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
carga horária. Operar e realizar a manutenção de máquinas motorizadas,
como rolos compressores, niveladoras, pavimentadoras, escavadeiras e
tratores equipados com lâminas frontais, garantindo eficiência e segurança
na execução dos trabalhos.
Cargo: MOTORISTA CNH “B”.
Número de vagas: 5.
Carga horária: | 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.800,00.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio e
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "B" no momento da posse.
Atribuições: Conduzir veículos de forma segura e eficiente, demonstrando
competências pessoais adequadas e comunicando-se de maneira clara e
eficaz. Utilizar equipamentos e dispositivos especiais conforme necessário.
Transportar pessoas, cargas, valores, pacientes e materiais biológicos humanos,
assegurando o cumprimento das normas de segurança e integridade. Realizar
verificações e manutenções básicas nos veículos, além de manobrá-los com
precisão em diferentes condições. Executar pagamentos e recebimentos de
maneira responsável e organizada.
Cargo: MOTORISTA CNH “D" ou “E”.
Número de vagas: 4.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.800,00.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio e
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "D" ou “E” no momento da
posse.
Atribuições: Orientar e auxiliar na carga e descarga de veículos, garantindo a
organização e segurança dos materiais. Verificar diariamente as condições
do veículo, como óleo, água, combustível, bateria, pneus e sistema elétrico,
realizando pequenos reparos e solicitando revisões sempre que necessário.
Zelar pela conservação, limpeza e pleno funcionamento do veículo,
encaminhando-o para manutenção e abastecimento ao término do uso.
Conduzir veículos de forma segura e responsável, cumprindo as normas de
trânsito e transportando autoridades, funcionários e outras pessoas
autorizadas. Executar outras atividades relacionadas ao cargo, conforme as
demandas do serviço. Reabastecer os veículos, corrigir pequenos defeitos,
providenciar reparos mais complexos e realizar manutenções preventivas.
Registrar informações importantes, como quilometragem, consumo de
combustível e ocorrências, preenchendo relatórios destinados à chefia.
Realizar o transporte de pacientes, inclusive para locais de difícil acesso,
garantindo que seu estado clínico seja preservado durante o trajeto.
PREFEITURA DE
JLAPARATIN CSA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
LC)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO.
Número de vagas: 8.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.518,00.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio no
momento da posse.
Atribuições: Executar atividades administrativas para apoiar os setores e
programas municipais, incluindo a preparação e encaminhamento de
documentos, ordens de serviço, pareceres e minutas. Elaborar e controlar
relatórios, prestar contas e acompanhar movimentações financeiras,
garantindo precisão e conformidade. Redigir e revisar expedientes, como
cartas, ofícios e contratos, observando os padrões estabelecidos. Organizar
compromissos da chefia, secretariar reuniões e eventos, e registrar atas de
forma detalhada. Manter e organizar arquivos e fichários de documentos,
além de supervisionar entradas de materiais e realizar vistorias de bens
patrimoniais. Atender o público com cordialidade, prestar informações e
apoiar a chefia na distribuição de serviços administrativos. Orientar trabalhos
conforme as legislações e normas técnicas vigentes, bem como participar de
comissões ou grupos de trabalho sempre que solicitado pela administração.
Cargo: FISCAL de TRIBUTOS.
Número de vagas: 1.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.700,00.
Requisitos: Possuir ensino superior completo em Administração, Contabilidade,
Economia ou Direito no momento da posse.
Atribuições: Fiscalizar o recolhimento de tributos municipais em
estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, comércios eventuais,
ambulantes e outras entidades, garantindo o cumprimento das obrigações
tributárias. Verificar a regularidade das escrituras e registros fiscais instituídos
pela legislação específica. Lavrar autos de infração e apreensão, além de
termos como exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e outros
documentos correlatos. Intimar contribuintes a apresentarem, em prazo
determinado, livros e documentos não exibidos à fiscalização. Investigar
possíveis evasões ou fraudes no pagamento de impostos. Emitir pareceres em
pedidos de isenção fiscal e recursos sobre valores tributados. Prestar
esclarecimentos aos contribuintes sobre a legislação tributária, atendendo-os
no balcão e orientando-os conforme suas dúvidas e necessidades. Realizar
plantões fiscais e elaborar relatórios detalhados das fiscalizações realizadas.
Fornecer dados estatísticos e relatórios sempre que solicitado pelos superiores
hierárquicos. Propor medidas relacionadas à legislação e administração
tributária, além de colaborar no aperfeiçoamento do sistema municipal de
PREFEITURA DE
SAPARATIN CSA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(E)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
arrecadação por meio da análise e apreciação de sugestões. Executar outras
tarefas pertinentes ao cargo ou designadas pela chefia imediata, desde que
compatíveis com a função.
Cargo: FISCAL de MEIO AMBIENTE.
Número de vagas: 1.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.700,00.
Requisitos: Possuir diploma de conclusão de curso de graduação em Ciências
Biológicas, Geografia, Engenharia Florestal ou Engenharia Ambiental.
Atribuições: Planejar, programar e organizar atividades relacionadas ao
controle ambiental, abrangendo a produção, beneficiamento,
industrialização e comercialização de produtos provenientes da flora, fauna,
jazidas minerais e outros recursos naturais renováveis. Promover o
acompanhamento das atividades relacionadas ao meio ambiente no âmbito
municipal, garantindo a conformidade com as políticas e práticas sustentáveis.
Executar ou supervisionar a execução das ações previstas na Legislação
Ambiental Federal, Estadual e Municipal dentro do território do município.
Elaborar ou coordenar a elaboração de relatórios de acompanhamento
referentes a atividades potencialmente poluidoras, assegurando o
monitoramento adequado. Lavrar autos de infração, interdição, apreensão e
outros documentos previstos na legislação ambiental específica, contribuindo
para a preservação e recuperação ambiental.
Cargo: FISCAL SANITÁRIO.
Número de vagas: 03.
Carga horária: 30 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.518,00.
Requisitos: Possuir certificado do ensino médio completo, reconhecido pelo
MEC, E Carteira nacional de Habilitação - CNH categoria AB.
Atribuições: Fiscalizar o comércio de alimentos, verificando a higiene e o
preparo dos produtos; fiscalizar as condições de higiene de residências,
verificando fossas, vazamentos de esgotos e criação de animais, Fiscalizar
obras acabadas, concedendo o “habite-se"; controlar e combater vetores
causadores de doenças, como ratos, baratas e pulgas; realizar atividades
educativas para prevenir agravos à saúde, Identificar situações de risco e
comunicar aos superiores,; participar de campanhas de saúde: inspecionar e
monitorar estabelecimentos comerciais e industriais; Verificar condições de
higiene e segurança; advertir, multar, apreender produtos, quando necessário
Cargo: FISCAL DE OBRAS.
Número de vagas: 1.
PREFEITURA DE
DRDS AT ESA L
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(&)
“Aparaae”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.700,00.
Requisitos: Possuir curso de Técnico em Edificações completo, reconhecido
pelo MEC, e registro no conselho de classe, no momento da posse.
Atribuições: Atuar na vistoria e análise de projetos, assegurando sua
conformidade com as normas vigentes. Orientar e fiscalizar atividades e obras
de construção civil, garantindo o cumprimento das exigências legais e
técnicas. Elaborar relatórios detalhados das vistorias realizadas, promovendo a
continuidade e qualidade dos serviços. Avaliar e otimizar as etapas de
execução de obras, observando o cronograma apresentado. Fiscalizar o
cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor e da Lei
Municipal de Parcelamento do Solo. Supervisionar obras públicas e privadas,
concluídas ou em andamento, garantindo sua adequação às normas.
Reprimir atividades desenvolvidas em desacordo com a Legislação
Urbanística Municipal. Realizar vistorias para emissão do "Habite-se” em
edificações novas ou reformadas. Determinar a numeração de edificações,
conforme solicitado pelos interessados. Elaborar relatórios de fiscalização
detalhados e apurar denúncias, registrando as providências adotadas.
Orientar pessoas e profissionais sobre o cumprimento da legislação aplicável,
promovendo a regularidade e organização das atividades urbanísticas.
Cargo: AUDITOR FISCAL.
Número de vagas: 1.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 2.500,00.
Requisitos: Possuir curso de ensino superior completo, reconhecido pelo MEC.
Atribuições: Realizar as ações de tributação, arrecadação, constituição e
cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do
Município; Realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de
tributos instituídos por outros entes federados, na forma da Lei ou Convênio;
Constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão
eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as
penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações
efetuadas pelo sujeito passivo; Controlar, executar e aperfeiçoar
procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando
verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo,
praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os
relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem
como o de lacrar bens móveis e imóveis, no exercício de suas funções;
Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as
demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios,
mediante lei ou convênio; Avaliar e especificar os parâmetros de tratamento
de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação,
PREFEITURA DE
SAPARATIN CA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
“Aparatns”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
cobrança e controle de tributos e contribuições; Planejar, coordenar,
supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros
órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens,
direitos e valores; Desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza
dos elementos constitutivos da obrigação tributária; Analisar, elaborar e
proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas
de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório,
à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas
de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários, à restituição, ao
ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar
de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à
Administração Tributária; Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter
tributário, inclusive em processos de consulta; Elaborar minutas de atos
normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referente à matéria tributária;
Supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo,
visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à
formalização de processos; Elaborar minuta de cálculo de exigência tributária
alterada por decisão administrativa ou judicial; Prestar assistência extrajudicial,
salvo em ação que figure como parte, aos órgãos encarregados da
representação judicial do Município; Informar os débitos vencidos e não
pagos para a inscrição na Dívida Ativa, em processos analisados, antes do
termo prescricional; Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as
atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e
contribuições; Realizar pesquisa e investigação relacionados a inteligência
fiscal; Examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,
referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de
sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou
procedimento fiscal em curso. Verificar livros e documentos fiscais que
serviram de base para apuração dos repasses constitucionais. Emitir parecer
conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais de contribuintes,
Pessoa Física e Jurídica de Direito Público e Privado, sujeitos à imposição
tributária; exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à
interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas
obrigações fiscais.
Cargo: AUXILIAR de SAÚDE BUCAL.
Número de vagas: 2.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.518,00.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Ensino médio com registro
profissional no CRO no momento da posse
PREFEITURA DE
JLAPARATINCA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Atribuições: Realizar o agendamento de consultas e auxiliar no atendimento
aos pacientes, garantindo organização e eficiência. Ajudar na seleção de
moldeiras, preparo de modelos em gesso e manipulação de materiais
odontológicos, conforme as necessidades dos procedimentos. Aplicar
rigorosamente as medidas de biossegurança no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos, assegurando a
proteção do ambiente e das pessoas. Implementar métodos de controle de
cáries e promover práticas de saúde bucal. Executar a limpeza, desinfecção
e esterilização de instrumentos e equipamentos odontológicos, assegurando
sua adequação para uso. Auxiliar o cirurgião-dentista durante os
procedimentos clínicos, incluindo a instrumentação e o isolamento do campo
operatório. Gerenciar e organizar arquivos, preencher fichas clínicas e operar
softwares de escritório para manter registros atualizados. Planejar e executar
atividades de higiene bucal, orientar pacientes quanto às práticas preventivas
e prepará-los adequadamente para o atendimento. Zelar pela conservação
e manutenção de equipamentos odontológicos e processar filmes
radiográficos com precisão. Identificar necessidades em saúde bucal em
parceria com a equipe e realizar outras tarefas relacionadas à função,
conforme solicitado e necessário.
Cargo: GUARDA MUNICIPAL.
Número de vagas: 25.
Carga horária: 40 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.518,00.
Requisitos: Possuir Ensino Médio completo e ter concluído adequadamente o
curso de formação inicial no momento da posse.
Atribuições: O Guarda Municipal tem a atribuição de proteger a população,
os bens, serviços e instalações do município, atuando na prevenção da
violência e na promoção da segurança pública em conformidade com o
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014). Suas
funções incluem patrulhamento ostensivo, atendimento a ocorrências,
mediação de conflitos e apoio a operações de segurança em conjunto com
outros órgãos. Deve agir com urbanidade, equilíbrio e respeito aos direitos
humanos, empregando a força apenas quando necessário e dentro dos
limites legais. Entre suas responsabilidades, estão a identificação e
comunicação de crimes e ocorrências às autoridades competentes, o
encaminhamento de menores desassistidos, a preservação da ordem pública
e o atendimento a emergências, prestando socorro a vítimas de violência,
enfermos e parturientes. Também colabora com órgãos de segurança federal
e estadual no combate ao crime, além de atuar na proteção ambiental e no
controle do trânsito quando autorizado. O Guarda Municipal deve ainda zelar
pelo patrimônio público, relatar atividades suspeitas e garantir a integridade
dos espaços urbanos, prevenindo depredações e vandalismo. Além disso,
pode participar de atividades educativas e preventivas, como cursos e
JAPARAT. INGADS
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
“Araraao”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
palestras sobre cidadania, direitos humanos e prevenção às drogas, desde
que devidamente qualificado. Quando na função de motorista ou
motociclista, deve cumprir sua escala rigorosamente, zelar pela conservação
do veículo e registrar todas as informações operacionais. Seu trabalho deve
estar alinhado aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade,
impessoalidade e ética profissional, garantindo um serviço de segurança
pública de qualidade para a sociedade.
Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
Número de vagas: 2.
Carga horária: 30 horas semanais.
Remuneração: R$ 1.518,00.
Requisitos: Possuir Ensino Médio reconhecido pelo MEC e curso de Técnico em
enfermagem completo, e registro no Conselho de Classe, no momento da
posse.
Atribuições: Realizar cuidados diretos aos pacientes, incluindo administração
de medicamentos, aplicação de injeções e monitoramento de sinais vitais,
garantindo a precisão e segurança dos procedimentos. Auxiliar na higiene
pessoal, conforto e mobilização dos pacientes, oferecendo suporte
emocional para promover o bem-estar. Executar procedimentos técnicos,
como curativos, coleta de exames laboratoriais e preparação de materiais
para intervenções médicas. Manter registros detalhados e precisos das
condições, evoluções e tratamentos dos pacientes, assegurando uma
documentação completa e organizada. Prestar suporte em situações de
emergência, auxiliando em procedimentos médicos de acordo com os
protocolos estabelecidos. Garantir a conformidade com normas de
biossegurança e segurança, protegendo tanto os pacientes quanto a equipe
de saúde. Orientar pacientes e seus familiares sobre cuidados necessários,
administração de medicações e tratamentos, promovendo práticas de saúde
e prevenção de doenças.
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL.
Número de vagas: 1.
Carga horária: 30 horas semanais.
Remuneração: R$ 2.000,00.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de conclusão de curso superior
completo em Serviço Social, reconhecido pelo MEC, e registro no conselho de
classe, no momento da posse.
Atribuições: Realizar avaliações sociais e diagnósticos das condições de vida
de indivíduos e famílias, identificando necessidades e vulnerabilidades. Prestar
orientação e apoio psicossocial, auxiliando na superação de dificuldades e
na garantia de acesso a direitos e serviços essenciais. Desenvolver e
implementar planos de intervenção e políticas públicas que promovam a
JAPARATINCÁL)
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
“Aparnae”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
melhoria das condições sociais e a inclusão. Facilitar o acesso a recursos e
serviços, como benefícios sociais, saúde e educação, assegurando que os
encaminhamentos sejam efetivos. Oferecer atendimento individual e grupal,
acompanhando os casos de forma contínua e integrada. Promover a
articulação com outras instituições e órgãos, fortalecendo parcerias para a
integração e eficácia dos serviços sociais. Manter registros detalhados e
elaborar relatórios precisos sobre as atividades e casos atendidos, garantindo
a transparência e eficiência do trabalho. Cumprir rigorosamente as diretrizes e
normas estabelecidas, assegurando a qualidade e a legalidade das
intervenções realizados.
Cargo: CIRURGIÃO DENTISTA.
Número de vagas: 1.
Carga horária: 30 horas semanais.
Remuneração: R$ 2.000,00.
Requisitos: Possuir curso superior completo, reconhecido pelo MEC, em
Odontologia, e registro no conselho de classe, no momento da posse.
Atribuições: Diagnosticar, prevenir e tratar problemas odontológicos,
realizando procedimentos como restaurações, extrações, endodontia,
periodontia e próteses, além de atender urgências e emergências. Executar
cirurgias odontológicas, implantes e harmonização orofacial, quando
especializado. Promover a saúde bucal por meio de ações educativas e
preventivas. Manter prontuários atualizados, seguir normas de biossegurança
e atuar de forma ética conforme o Código de Ética Odontológica.
Cargo: ENFERMEIRO.
Número de vagas: 2.
Carga horária: 30 horas semanais.
Remuneração: R$ 2.000,00.
Requisitos: Possuir curso superior completo, reconhecido pelo MEC, em
Enfermagem e registro no conselho de classe, no momento da posse.
Atribuições: Prestar atendimento de enfermagem a pacientes da Rede
Pública Municipal de Saúde, tanto em regime ambulatorial quanto em
unidades de saúde fixas e/ou móveis. Realizar o planejamento, coordenação
e supervisão das atividades nos postos de saúde, garantindo a organização e
eficiência dos serviços. Participar e coordenar campanhas de vacinação e
ações de prevenção, contribuindo para a promoção da saúde na
comunidade. Elaborar relatórios mensais detalhados das atividades
desenvolvidas nos postos, assegurando o registro e acompanhamento das
ações realizadas. Executar outras tarefas relacionadas aos serviços de
enfermagem, conforme as necessidades do setor.
ADAT TN GA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(Co)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Cargo: FISIOTERAPEUTA.
Número de vagas: 2.
Carga horária: 30 horas semanais.
Remuneração: R$ 2.000,00.
Requisitos: Possuir curso superior completo, reconhecido pelo MEC, em
Fisioterapia, e registro no conselho de classe, no momento da posse
Atribuições: Prestar atendimento a pacientes com foco na prevenção,
habilitação e reabilitação, aplicando protocolos e procedimentos específicos
da fisioterapia. Realizar diagnósticos especializados, analisar as condições
clínicas e acompanhar a evolução dos pacientes, registrando informações
detalhadas sobre o quadro de saúde. Desenvolver e implementar programas
voltados à prevenção, promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida.
Participar de campanhas preventivas, contribuindo para a conscientização e
a saúde da comunidade. Zelar pela conservação e bom estado dos
aparelhos e instrumentos utilizados nas atividades. Assessorar em ações
relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão, promovendo o desenvolvimento
e a disseminação de conhecimentos na área.
Cargo: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
Número de vagas: 1.
Carga horária: 30 horas semanais.
Remuneração: R$ 4.000,00.
Requisitos: Possuir Curso Superior em Medicina e registro no Conselho de
Classe no momento da posse.
Atribuições: Diagnosticar, tratar e prevenir doenças, atuando no atendimento
primário e oferecendo cuidados de saúde integrados. Realizar consultas
médicas, solicitar e interpretar exames, prescrever tratamentos e acompanhar
a evolução dos pacientes, encaminhando-os para especialistas quando
necessário. Atuar no manejo de doenças crônicas, infecções, distúrbios
metabólicos e outras condições de saúde, além de prestar atendimento a
emergências médicas. Promover ações de prevenção e educação em saúde,
orientando pacientes sobre hábitos saudáveis e medidas preventivas. Manter
registros médicos atualizados, seguir protocolos clínicos e normas de
biossegurança, garantindo um atendimento seguro e eficiente.
Cargo: NUTRICIONISTA.
Número de vagas: 2.
Carga horária: 30 horas semanais.
Remuneração: R$ 2.000,00.
Requisitos: Possuir curso superior completo, reconhecido pelo MEC, em
Nutrição, e registro no conselho de classe, no momento da posse
PREFEITURA DE
SLAPDARATINSA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CI)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Atribuições: Realizar avaliações das condições nutricionais dos indivíduos,
coletando dados e analisando o estado de saúde e dietas. Elaborar planos
alimentares e dietas personalizados para promover a saúde e tratar
condições específicas, conforme necessidades dos pacientes. Orientar
pacientes e grupos sobre práticas alimentares saudáveis e estratégias de
controle de peso. Acompanhar a evolução dos pacientes, ajustar planos
alimentares e avaliar os resultados dos tratamentos nutricionais. Coordenar e
supervisionar a execução de programas de alimentação e nutrição em
instituições públicas, garantindo qualidade e segurança alimentar. Manter
registros precisos de avaliações, planos alimentares e evoluções dos pacientes,
além de elaborar relatórios sobre as atividades realizadas. Seguir protocolos e
regulamentações do serviço público e normas profissionais para assegurar a
eficácia e conformidade das práticas nutricionais.
Cargo: PSICÓLOGO.
Número de vagas: 2.
Carga horária: - 30 horas semanais.
Remuneração: R$ 2.000,00.
Requisitos: Possuir curso superior completo, reconhecido pelo MEC, em
Psicologia, e registro no conselho de classe, no momento da posse.
Atribuições: Realizar avaliações psicológicas para identificar distúrbios
emocionais, mentais e comportamentais, utilizando testes e entrevistas.
Diagnosticar e tratar transtornos psicológicos e emocionais, fornecendo
psicoterapia e intervenções adequadas. Oferecer suporte psicológico e
orientação a indivíduos e grupos sobre questões pessoais, sociais e
profissionais. Desenvolver e implementar planos de intervenção e estratégias
de manejo para ajudar na adaptação e melhoria do bem-estar dos
pacientes. Atuar em situações de crise, fomecendo suporte imediato e
encaminhamentos apropriados. Promover programas de educação e
prevenção sobre saúde mental e bem-estar emocional. Manter registros
detalhados das avaliações, diagnósticos e progressos dos pacientes, além de
elaborar relatórios conforme necessário. Seguir as normas éticas e regulatórias
da profissão e do serviço público, garantindo a qualidade e a
confidencialidade dos serviços prestados.
Cargo: PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25H.
Número de vagas: 10.
Carga horária: 125 horas mensais.
Remuneração: DE ACORDO COM O PCC ATUAL.
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de ensino superior
completo em Pedagogia, expedidos por instituição de ensino reconhecida
pelo Ministério da Educação — MEC (Art. 62 da LDB).
ADAT rd
SAPARATIN SA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
LC)
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Atribuições: Coordenar atividades interescolares e colaborar na integração
da escola com famílias e a comunidade. Cumprir a carga horária letiva e
desenvolver atividades diversificadas conforme sua área de atuação.
Elaborar e seguir o plano de trabalho conforme a proposta pedagógica, sob
orientação da secretaria de educação e coordenação escolar. Emitir
pareceres técnicos e executar outras atividades relacionadas ao cargo.
Utilizar o sistema de registro de atividades letivas conforme as normas, dentro
dos prazos estabelecidos. Orientar eventos científicos, feiras e olimpíadas, e
ajudar na recuperação de alunos com baixo rendimento. Participar da
elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, projetos e políticas
educacionais, bem como da proposta pedagógica da escola. Coordenar
reuniões, seminários e cursos educacionais, e participar de estudos e
pesquisas na sua área. Avaliar o desempenho dos profissionais da unidade de
ensino e contribuir para sua formação e aperfeiçoamento. Participar da
escolha de livros didáticos e planejar e avaliar atividades de capacitação.
Produzir textos pedagógicos e ministrar aulas conforme as normas legais.
Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE — 25H.
Número de vagas: 10.
Carga horária: 125 horas mensais.
Remuneração: DE ACORDO COM O PCC ATUAL.
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de ensino superior
completo em Pedagogia, expedidos por instituição de ensino reconhecida
pelo Ministério da Educação — MEC (Art. 62 da LDB).
Atribuições: Coordenar atividades interescolares e colaborar na integração
da escola com famílias e a comunidade. Cumprir a carga horária letiva e
desenvolver atividades diversificadas conforme sua área de atuação.
Elaborar e seguir o plano de trabalho conforme a proposta pedagógica, sob
orientação da secretaria de educação e coordenação escolar. Emitir
pareceres técnicos e executar outras atividades relacionadas ao cargo.
Utilizar o sistema de registro de atividades letivas conforme as normas, dentro
dos prazos estabelecidos. Orientar eventos científicos, feiras e olimpíadas, e
ajudar na recuperação de alunos com baixo rendimento. Participar da
elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, projetos e políticas
educacionais, bem como da proposta pedagógica da escola. Coordenar
reuniões, seminários e cursos educacionais, e participar de estudos e
pesquisas na sua área. Avaliar o desempenho dos profissionais da unidade de
ensino e contribuir para sua formação e aperfeiçoamento. Participar da
escolha de livros didáticos e planejar e avaliar atividades de capacitação.
Produzir textos pedagógicos e ministrar aulas conforme as normas legais.
Cargo: PROFESSOR DE CIÊNCIAS — 20H.
Número de vagas: 2.
PREFEITURA DE
JLAPARATINCA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(&)
“Araras”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Carga horária: 100 horas mensais.
Remuneração: DE ACORDO COM O PCC ATUAL.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Licenciatura completa em
Ciências, Ciências da Natureza, Biologia ou Química no momento da posse.
Atribuições: Cumprir a carga horária letiva e planejar e ministrar aulas
conforme as normas legais. Utilizar o sistema de registro e controle de
atividades letivas conforme as instruções normativas e dentro dos prazos
estabelecidos. Participar de atividades de planejamento, avaliação,
formação e aperfeiçoamento profissional. Elaborar e seguir o plano de
trabalho em conformidade com a proposta pedagógica, sob orientação da
secretaria de educação e coordenação escolar. Contribuir para a execução
e avaliação da proposta pedagógica da escola. Colaborar com a
articulação entre escola, famílias e comunidade escolar. Desenvolver
atividades diversificadas na sua área de atuação e participar da elaboração
de planos e programas de recuperação para alunos com baixo rendimento.
Planejar e avaliar capacitações para o pessoal da educação e produzir
textos pedagógicos. Contribuir na criação, acompanhamento e avaliação de
planos e políticas educacionais, participar da escolha de livros didáticos e
articular atividades interescolares. Emitir pareceres técnicos e participar de
estudos, pesquisas e eventos educacionais. Orientar em eventos científicos e
colaborar no processo avaliativo de progressão dos profissionais da Unidade
de Ensino.
Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA — 20H.
Número de vagas: 3.
Carga horária: 100 horas mensais.
Remuneração: DE ACORDO COM O PCC ATUAL.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Licenciatura completa em
Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF)
no momento da posse.
Atribuições: Cumprir a carga horária letiva e planejar e ministrar aulas
conforme as normas legais. Utilizar o sistema de registro e controle de
atividades letivas conforme as instruções normativas e dentro dos prazos
estabelecidos. Participar de atividades de planejamento, avaliação,
formação e aperfeiçoamento profissional. Elaborar e seguir o plano de
trabalho em conformidade com a proposta pedagógica, sob orientação da
secretaria de educação e coordenação escolar. Contribuir para a execução
e avaliação da proposta pedagógica da escola. Colaborar com a
articulação entre escola, famílias e comunidade escolar. Desenvolver
atividades diversificadas na sua área de atuação e participar da elaboração
de planos e programas de recuperação para alunos com baixo rendimento.
Planejar e avaliar capacitações para o pessoal da educação e produzir
textos pedagógicos. Contribuir na criação, acompanhamento e avaliação de
PREFEITURA DE 4 E)
OP TEN hO?- Voa
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(E)
“Aparnas”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
planos e políticas educacionais, participar da escolha de livros didáticos e
articular atividades interescolares. Emitir pareceres técnicos e participar de
estudos, pesquisas e eventos educacionais. Orientar em eventos científicos e
colaborar no processo avaliativo de progressão dos profissionais da Unidade
de Ensino.
Cargo: PROFESSOR DE GEOGRAFIA — 20H.
Número de vagas: 2.
Carga horária: 100 horas mensais.
Remuneração: DE ACORDO COM O PCC ATUAL.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Licenciatura completa em
Geografia no momento da posse.
Atribuições: Cumprir a carga horária letiva e planejar e ministrar aulas
conforme as normas legais. Utilizar o sistema de registro e controle de
atividades letivas conforme as instruções normativas e dentro dos prazos
estabelecidos. Participar de atividades de planejamento, avaliação,
formação e aperfeiçoamento profissional. Elaborar e seguir o plano de
trabalho em conformidade com a proposta pedagógica, sob orientação da
secretaria de educação e coordenação escolar. Contribuir para a execução
e avaliação da proposta pedagógica da escola. Colaborar com a
articulação entre escola, famílias e comunidade escolar. Desenvolver
atividades diversificadas na sua área de atuação e participar da elaboração
de planos e programas de recuperação para alunos com baixo rendimento.
Planejar e avaliar capacitações para o pessoal da educação e produzir
textos pedagógicos. Contribuir na criação, acompanhamento e avaliação de
planos e políticas educacionais, participar da escolha de livros didáticos e
articular atividades interescolares. Emitir pareceres técnicos e participar de
estudos, pesquisas e eventos educacionais. Orientar em eventos científicos e
colaborar no processo avaliativo de progressão dos profissionais da Unidade
de Ensino.
Cargo: PROFESSOR DE HISTÓRIA — 20H.
Número de Vagas: 2.
Carga Horária: 100 horas mensais.
Remuneração: DE ACORDO COM O PCC ATUAL.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Licenciatura completa em
História no momento da posse.
Atribuições: Cumprir a carga horária letiva e planejar e ministrar aulas
conforme as normas legais. Utilizar o sistema de registro e controle de
atividades letivas conforme as instruções normativas e dentro dos prazos
estabelecidos. Participar de atividades de planejamento, avaliação,
formação e aperfeiçoamento profissional. Elaborar e seguir o plano de
trabalho em conformidade com a proposta pedagógica, sob orientação da
PREFEITURA DE
SAPARATINCA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
LC)
“apar aas”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
secretaria de educação e coordenação escolar. Contribuir para a execução
e avaliação da proposta pedagógica da escola. Colaborar com a
articulação entre escola, famílias e comunidade escolar. Desenvolver
atividades diversificadas na sua área de atuação e participar da elaboração
de planos e programas de recuperação para alunos com baixo rendimento.
Planejar e avaliar capacitações para o pessoal da educação e produzir
textos pedagógicos. Contribuir na criação, acompanhamento e avaliação de
planos e políticas educacionais, participar da escolha de livros didáticos e
articular atividades interescolares. Emitir pareceres técnicos e participar de
estudos, pesquisas e eventos educacionais. Orientar em eventos científicos e
colaborar no processo avaliativo de progressão dos profissionais da Unidade
de Ensino.
Cargo: PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA — 20H.
Número de vagas: 2.
Carga horária: 100 horas mensais.
Remuneração: DE ACORDO COM O PCC ATUAL.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Licenciatura completa em Letras,
com habilitação para Língua Inglesa, no momento da posse.
Atribuições: Cumprir a carga horária letiva e planejar e ministrar aulas
conforme as normas legais. Utilizar o sistema de registro e controle de
atividades letivas conforme as instruções normativas e dentro dos prazos
estabelecidos. Participar de atividades de planejamento, avaliação,
formação e aperfeiçoamento profissional. Elaborar e seguir o plano de
trabalho em conformidade com a proposta pedagógica, sob orientação da
secretaria de educação e coordenação escolar. Contribuir para a execução
e avaliação da proposta pedagógica da escola. Colaborar com a
articulação entre escola, famílias e comunidade escolar. Desenvolver
atividades diversificadas na sua área de atuação e participar da elaboração
de planos e programas de recuperação para alunos com baixo rendimento.
Planejar e avaliar capacitações para o pessoal da educação e produzir
textos pedagógicos. Contribuir na criação, acompanhamento e avaliação de
planos e políticas educacionais, participar da escolha de livros didáticos e
articular atividades interescolares. Emitir pareceres técnicos e participar de
estudos, pesquisas e eventos educacionais. Orientar em eventos científicos e
colaborar no processo avaliativo de progressão dos profissionais da Unidade
de Ensino.
Cargo: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA - 20H.
Número de vagas: 6.
Carga horária: 100 horas mensais.
Remuneração: DE ACORDO COM O PCC ATUAL.
PREFEITURA DE 5)
SAPARATINCA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(Co)
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Licenciatura completa em Letras
no momento da posse.
Atribuições: Cumprir a carga horária letiva e planejar e ministrar aulas
conforme as normas legais. Utilizar o sistema de registro e controle de
atividades letivas conforme as instruções normativas e dentro dos prazos
estabelecidos. Participar de atividades de planejamento, avaliação,
formação e aperfeiçoamento profissional. Elaborar e seguir o plano de
trabalho em conformidade com a proposta pedagógica, sob orientação da
secretaria de educação e coordenação escolar. Contribuir para a execução
e avaliação da proposta pedagógica da escola. Colaborar com a
articulação entre escola, famílias e comunidade escolar. Desenvolver
atividades diversificadas na sua área de atuação e participar da elaboração
de planos e programas de recuperação para alunos com baixo rendimento.
Planejar e avaliar capacitações para o pessoal da educação e produzir
textos pedagógicos. Contribuir na criação, acompanhamento e avaliação de
planos e políticas educacionais, participar da escolha de livros didáticos e
articular atividades interescolares. Emitir pareceres técnicos e participar de
estudos, pesquisas e eventos educacionais. Orientar em eventos científicos e
colaborar no processo avaliativo de Progressão dos profissionais da Unidade
de Ensino.
Cargo: PROFESSOR DE MATEMÁTICA — 20H.
Número de vagas: 6.
Carga horária: 100 horas mensais.
Remuneração: DE ACORDO COM O PCC ATUAL.
Requisitos: Possuir diploma ou certificado de Licenciatura completa em
atividades letivas conforme as instruções normativas e dentro dos prazos
estabelecidos. Participar de atividades de planejamento, avaliação,
formação e aperfeiçoamento profissional. Elaborar e seguir o plano de
trabalho em conformidade com a proposta pedagógica, sob orientação da
articulação entre escola, famílias e comunidade escolar. Desenvolver
atividades diversificadas na sua área de atuação e participar da elaboração
de planos e programas de recuperação para alunos com baixo rendimento.
Planejar e avaliar capacitações para o pessoal da educação e produzir
textos pedagógicos. Contribuir na criação, acompanhamento e avaliação de
planos e políticas educacionais, participar da escolha de livros didáticos e
articular atividades interescolares. Emitir pareceres técnicos e participar de
SAPARATINGA Lo
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
(CO)
“Aparaas”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
estudos, pesquisas e eventos educacionais. Orientar em eventos científicos e
colaborar no processo avaliativo de progressão dos profissionais da Unidade
de Ensino.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga/ AL, 14 de março de 2025
«esa «25 a;
des: SEVERINODASILVA —
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DE
SAPARATINCA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
Estado de Alagoas
(E) Câmara Municipal de Japaratinga
arasan COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE PARECER PELA CCJ PARA
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025, DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, cumpre abordar que o presente Parecer se posiciona apenas
sobre a matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes. A referida matéria trata-se de interesse local, conforme disposição do
art. 30, L da Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar
sobre assuntos de interesse local; (...)
Artigo 61 — São de iniciativa exclusiva do
Prefeito as leis que disponham sobre:
I —- Criação, transformação ou extinção de
cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, autarquia e fundações ou
aumento de suas remunerações;
H - Servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos estabilidade e
aposentadoria:
Rua João dos Santos, s/n, - Centro — Japaratinga, Alagoas —- CEP 57960-000.
Página 1 de 3
Estado de Alagoas
E) Câmara Municipal de Japaratinga
aan” COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II — Criação, estruturação e atribuições das
secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos
da administração pública;
IV — Matéria orçamentária e a que autorize
a abertura de créditos adicionais ou conceda
auxílios e subvenções.
Como se infere no referido Projeto, este visa à criação de cargos de
provimento efetivo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00),
em seu art. 16, dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa
do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar,
Artigo 59 — São leis complementares,
dentre outras previstas nesta Lei Orgânica; (...) VI —
Lei de criação de cargos e funções ou empregos
públicos na administração direta, autarquia e
fundações; em vigor e nos dois subsequentes e de
declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias (incisos 1 e II).
Por sua vez, o mesmo art. 16, em seu $ 3º, traz uma exceção, a saber:
“Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias”.
Rua João dos Santos, s/n, - Centro — Japaratinga, Alagoas - CEP 57950-000.
Página 2 de 3
Estado de Alagoas
(E) Câmara Municipal de Japaratinga
Aranariit COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Dessa maneira, carece de análise de impacto financeiro e é o que se
recomenda, todavia, em sendo formalmente aplicável a exceção do art. 16, 83º da Lei
de Regularidade Fiscal.
Nessa quadra, em razão dos motivos de direito apresentados, OPINA-SE pela
favorável a viabilidade técnica-jurídica do presente Projeto de Lei, desde que
observada a estimativa de impacto financeiro no orçamento Municipal, neste
diapasão orienta-se pela aprovação do referido projeto em plenário pelos nobres
pares Vereadores.
É o parecer.
Japaratinga, Alagoas, 03 de abril de 2025.
fofo - aa Ds
RAYABE CORREIA TAVARES
Vereador
Presidente da Cc)
Relatora da €C)
————ee-———-————eeeee eee
Rua João dos Santos, s/n, — Centro — Japaratinga, Alagoas - CEP 57950-000.
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