materia nº 2/2016

C.N.P.) : 35.564.632/0001-62
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/ 2016
AO PROJETO DE LEI Nº 00 1/2015
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Ao Projeto de Lei nº 00 de 18 de Novembro de 2015, que trata
da Lei de Orçamentária Anual.
O artigo 4º que trata da Autorização para abrir Créditos Adicionais
do tipo Suplementar passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da
despesa inicial fixada, nos termos do Art. 43 da Lei Federal
4.320/1964, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de
cada ação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Japaratinga, em 21
de Janeiro de 2016.
4 ZA Severino da Silva e
PRESIDENTE
Breno dos Santos Mendonça
VICE-PRESIDENTE
Jailton dos Santos
3º SECRETÁRIO
VEREADORES: