materia nº 1/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei nº 01/2016 (Do Poder Legislativo) - Denominação da
Unidade Básica de Saúde de Japaratinga — Alagoas, localizada na Rua Antônio
Alvin, Centro.
| — Relatório
Trata-se de uma análise ao Projeto de Lei nº 01/2016 de autoria da nobre
Vereadora Maria José Pereira, no qual solicitou a denominação da referida
UBS — Unidade Básica de Saúde deste município, o nome do Sr. José Pacheco
da Silva. Em contradição a este projeto de lei, o Excelentissimo Senhor
Vereador Otávio Braz Junior, Presidente desta Câmara Municipal de
Vereadores, solicita a denominação desse órgão público, o nome de seu tio,
Sr. João Braz de Lima, haja vista que, o terreno no qual foi erguido o prédio da
UBS JOSÉ PACHECO DA SILVA, foi doado pelo seu familiar antes de seu
falecimento.
De excelente iniciativa, a alteração posterior do nome deste órgão público não
prejudica e nem impacta economicamente o município de Japaratinga.
IL — Voto
Em face do exposto, solicito por parte da família do Sr. João Braz de Lima (In
Memoriam), documentos comprobatórios que comprovem a veracidade deste
fato (termo de doação). Não havendo a comprovação do fato alegado, através
de prova documental, torna-se impossibilitado a admissibilidade da UBS ser
denominada JOÃO BRAZ DE LIMA. Visto que, o único projeto apresentado a
esta Casa Legislativa foi o de iniciativa da Vereadora Maria José Pereira, no
qual o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido.
Por isso, venho através deste como Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e como Exmo. Vereador Marcelo Hugo Lins desta Casa Legislativa, me
apresentar favorável á aprovação do projeto acerca deste determinado
assunto, de iniciativa da Ver. Maria José Pereira.
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Vereador Relator — Presidente da CCJ
Japaratinga, Alagoas, 09 de Junho de 2016