materia nº 3/2016

praga SE
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS — 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 35.564632/0001-62
TEL: (82) 3297-1180
PARECER Nº 003/2016
Comissão: Constituição e Justiça
Projeto: Projeto de Lei nº 003/2016
Origem: Poder Executivo
Relator : Marcelo Hugo Lins
Relatório
Esta Comissão se reuniu no dia 19 de Julho de 2016, em conformidade com
o artigo 44, do Regimento Interno afim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº
003/2016 Oriundo do Poder Executivo Municipal.
Ementa:Dispõe sobre a criação de Lei de Transporte
de Passageiro Taxí Turismo (TAXÍTUR) do município
de Japaratinga e dá outras providências.
PARECER DO RELATOR :
Verificando que o referido Projeto, o mesmo encontra-se com rascunhos de
elaboração em seu contexto, como é possível observar em seu Artigo 16º 8 2º,
estando em Desacordo com a Lei Orgânica do município e as técnicas
jurídicas e legislativas e que se faz justo que o mesmo venha ser remetido a
origem para ajustes nos pontos acima citado.
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
C.N.P.J: 35.564632/0001-62
TEL: (82) 3297-1180
PARECER DA COMISSÃO :
A Comissão CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA vota com o parecer do
Relator.
Sala das Sessões da Câmara, 19 de Julho de 2016.
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NO 114% NETO
Membro