materia nº 2/2016

(0)
ROVAD ESTADO DE ALAGOAS
AP (6 ARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Casa Otaviano Joaquim dos Santos
dao dos Santos- nº, 21 - Centro - CEP 57950-000 -Japaratinga -AL
PROJETO DE LEI Nº [0% , DE DE Sum he 2016.
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade
Pública Municipal à Associação de
Criadores de Abelhas de Japaratinga -
ACAJ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Otávio Severino da Silva Júnior, com a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Criadores de
Abelhas de Japaratinga - ACAJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o
nº 16.417.193/0001-10, com sede neste Município, na Rua Francisco de Barros Régis
s/n, centro, CEP 57.950-000; Associação de Pessoa Jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, cujo objetivo é congregar os Apicultores bem como outros segmentos
produtivos compreendidos na área da agricultura da cidade de Japaratinga e região.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, expedirá o
respectivo Título Declaratório de Utilidade Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 3º. Fica a entidade de que trata o art. 1º obrigada a apresentar, sempre que
exigido, relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade Japaratinguenses,
bem como a comprovação do regular exercício das atividades previstas e estabelecidas
em seu estatuto.
Art. 4º. A declaração de utilidade pública objeto desta Lei não implica qualquer ônus
para o Erário Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga, [9/4 de ulto e de
2012. ;
Otávio Severino da Silva Jy
Vereador - PRP
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo declarar como de utilidade pública municipal a
Associação de Criadores de Abelhas de Japaratinga - ACAJ, que traz seus principais
objetivos em seu Estatuto Social. Com a aprovação do presente projeto, a entidade
encontrará mais facilidade para a obtenção de recursos, imprescindíveis para o
desenvolvimento de seus trabalhos e metas.
Anexo: Ata de Constituição, Lista de Criadores de Abelhas e o CNPJ da Receita Federal.
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= ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
«RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 — CENTRO - JAPARATINGA/AL
CEP: 57.950-000 Tel.: 82-32971180
C.N.P. 3: 35.564632/0001-62
PARECER
Japaratinga- AL, 09 de Junho de 2016.
Ao Excelentíssimo (a) Senhor (a),
OTÁVIO SERVERINO DA SILVA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Japaratinga
Nesta.
Senhor Presidente,
A Comissão de Meio Ambiente, avaliando o projeto de
Lei nº que dispõe sobre a declaração de utilidade pública
Municipal à Associação de Criadores de Abelhas de
Japaratinga ACAJ, encaminhado por essa casa para ser
avaliado na sessão do dia 02 de junho de 2016, verifica-se
cuidar-se de matéria de cómpetência dessa comissão.
A comissão avaliou e percebeu que o referido projeto
de Lei está- devidamente adequado tendo sua importância
dessa declaração para a efetivação das ações da Associação,
pois à parti dai, a mesma pode utilizar esse mecanismo no .
intuito de buscar projetos federais e-privados como também
pode dá mais seguridade aos associados. Respeitando a
Constituição e o Regimento interno dessa casa. Por isso o
julgo apto para ser votado e aprovado por essa mesa.
Nada mais havendo a tratar renovo meus votos de estima
e cônsideração para com vossa senhoria.
Atenciosamente,
Maria José Pereira dos Santos
Vereadora Presidente da Comissão de Meio Ambiente
T—— 1
E Rua João dos Santos, nº 21 - Centro - Japaratinga/AL .
, CEP: 57.950-000 ES