materia nº 12/2013

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
TEL: 82 3297-1180
CNP] 35.564.632/09091-62
PROJETO DE LEI Nº 12 /2013.
— ALTORIZA O PODER EXECULTIVO A
ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS
| E mt E) TABELAS VENCIMENTAIS EM VIGOR DO
| | PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO DE JAPARATINGA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou
e o Prefeito Newberto Ronald Lima das Neves, sancionou o projeto de Lei nº 12
/2013.
Art. 1º - Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos
Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública
Municipal de Ensino de Japaratinga de acordo com os Anexos le Il desta Lei.
Art.2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de outubro de 2013.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário
Japaratinga/AL, 24 de Outubro de 2013.
Mesa diretora
Rua João dos Santos, nº 21 - Centro — Japaratinga/AL
CEP: 57.950-000
LEI DE DE DE 2013.
ANEXO I
Pal
QUADRO DA REDE JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS TABELA Nº 1
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
NÍVEIS Llalébl]cTaTelrTao TATO]
IV DOUTORADO |2.365,19)2.459,80/2.558,19] 2.660,52] 2.756,94|2.877,62] 2.992,72] 3.112,43] 3.235,98]
NÍVEL ESPECIAL
MAGISTÉRIO
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% ,
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL | = 40%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS 1 E Il= 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS.I! E Ill = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV =25%
QUADRO DA REDE JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS TABELA Nº 2
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
[Do nvis [JaToITcT7TaTeTrTalTlaTaYGo TT
LICENCIATURA PLENA
NÍVEL ESPECIAL
MAGISTÉRIO 1.587,00] 1.629,68 1.694,87 1.762,66] 1.833,17] 1.906,50] 1.982,75
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL | = 40%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS 1 E || = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E Ill = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS HI E IV = 25%
2.062,07] 2.144,55
ad
QUADRO DA REDE JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS TABELA Nº 3
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
À Do NVES O CTalbI=O1 a] tTo TATA O]
[er B
1
ESPECIALIZAÇÃO | 1.261,44/1.311.89/1.36437] 1.418,94] 1.475,70 1.534,79] 1.596,12] 1.659:96] 1.726,36
1.098,90] 1.140,78[1.186,41] 1.233,86] 1.283,22/1.334,55] 1.387,99] 1.443,45] 1501/18
LICENCIATURA PLENA
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL | = 40% .
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IE Il = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS HE Ill = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS !H E IV = 25%
mom 2% urso
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS TABELA - 4
CARGOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, MERENDEIRA ESCOLAR, VIGILÂNCIA ESCOLAR
| 1295,98] 133486] 13
1213,51
é
Lo Mo toosse| Tirso 115176] mise 0i| 122155] 12552] 1295,98] 133486] 1374,91] 1416,15] 1458,04]
LO NV TT 9669| T01629] 1046,78] 107819] 14105 [1143,85] 1178,16] 121351] 1249,91] 1287,41] 126,08]
[SS 822,24] 84691] 87292] "Bo549| 62544] 95321] 981,80] 1011,26] 1041,59 1072,84| 1105,03]
747,50] 769,92] 793,02
WU
03
| 866.55] Bo2,55| D10,32]” 946,90] 975,31] 100457]
Loo no Cf iso] 72326] 75525] 7791] 80125] 82529] 850,05] 87555] 90181] 92887 956,73
loca rnergra ie tenra e cat nto aba a
1 | S7A00] 69852] 71925] 74007] 76505] 10550] 00657] S505] 0550] BMG SMA
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Te ll=5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ile = 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS V e VI = 10% ,
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
5
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS TABELA -5
CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E SECRETÁRIO ESCOLAR
CLASSES
NÍVEIS Dale po] [e Tt] [ATI TITOA
1 1163,06] 119214] *1221,95] 1252,40] 1283,81] 1315,90[ 1348,80| 138252] 1417,08] 14525"
1 3 6 6 3 7
Doo No Tina 382,52] 141708 1
Lo Mm | s057,52[ 105733] 108576] 111086] 113863] 116710] 1106,27] 1226,18] 125684] 128526] 1320 &
po no | 85062] ser] S0S14]” 02572] 94886] 97258] 996,09] 102182] 1047,36[ 107355] 1100.
[1 | 74750] 76618] 75534] 60497] 62500] 84572] 666,67] 688,54] 91075] 95252] 056%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS le Il = 15% .
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Il e Ill = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e 1V= 10% '
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 2,5%
comento qe a