| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA A REDAÇÃO DA LEI Nº 472.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA RUA JOÃO DOS SANTOS - 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL Cep: 57.950-000 CNPJ: 35.564632/0001-62 PROJETO DE LEI Nº 11/2013, de 02 de abril de 2013. “AUTORIZA A REDAÇÃO DA LEI Nº 472/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º - Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 472/2013, incluindo no âmbito das Secretarias Municipais o cargo comissionado de Assessor Técnico de Secretaria, com remuneração equivalente a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), consoante anexo | da Lei nº 472/2013 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario Japaratinga/AL, 07 de Maio de 2013. Mesa diretora 2º Secretário Rua João dos Santos, nº 21 - Centro — Japaratinga/AL CEP: 57.950-000