materia nº 14/2013

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DJEEESZEEZEÇE
PROJETO DE LEI, Nº AÍ, de 03 de junho de 2013.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AUXILIARES DE
ENFERMAGEM, DENTISTAS E ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO
DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NEWBERTO RONALD LIMA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que, A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido pelo Poder Executivo Municipal reajuste salarial sobre o
vencimento básico dos auxiliares de enfermagem de Japaratinga no importe de 11,31%, para fim
de equiparação salarial ao piso municipal dos auxiliares de enfermagem do PSF no valor de
R$871,00 (oitocentos e setenta e um reais), bem como reajuste salarial sobre o vencimento
básico dos odontólogos e enfermeiros no importe de 15%.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, que Estima Receita e Fixa Despesa do nosso
Município, para o exercício de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, em 03 de junho de 2013.
Neáberto Ronal Lityá das Neves
Prefeito
Município de Japaratinga