materia nº 15/2013

"+
cce capracenes Lisa
Lsrrr recorrer resrrrpre
PROJETO DE LEI, Nº 4 1/2013, de 03 de junho de 2013.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 472/2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NEWBERTO RONALD LIMA DAS NEVES, Prefeito Municipal deJaparatinga,
Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que, A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art.7º da Lei Municipal nº472/2013, incluindo no âmbito
das Secretarias Municipais o cargo comissionado de Assessor Técnico de Secretaria,
com remuneração equivalente a R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), consoante
Anexo | da Lei nº 472/2013.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, em 03 de junho de 2013.
Município de Jap
atinga