materia nº 4/2026

650% CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
CAMARA MUNICIPAL DE
JAPARATINGA RUA JOÃO DOS SANTOS — 21 - CENTRO - JAPARATINGA/AL
PARECER Nº 004/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 007/2026
AUTOR: Vereador Heberthyson José Peres dos Santos
I - RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o
Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Vereador Heberthyson José Peres dos
Santos, que dispõe sobre a denominação de via pública no Município de
Japaratinga/AL, localizada entre o Centro Educacional Infantil e a Escola Estadual,
em homenagem ao Sr. Valdomiro Francisco Cedrim.
É o relatório.
II - ANÁLISE
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art.
30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local.
A denominação de logradouros públicos constitui atribuição típica do Poder
Legislativo Municipal, sendo prática consolidada no âmbito das Câmaras
Municipais, desde que respeitados os critérios legais e administrativos aplicáveis.
A proposição apresenta objeto definido e finalidade compatível com o
interesse público, não se verificando vícios de constitucionalidade, legalidade ou
técnica legislativa que impeçam sua tramitação.
III - VOTO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se
favorável à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa da
propositura, opinando por sua regular tramitação e posterior apreciação pelo
Vereador Relator