materia nº 1/2001

e...
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Resolução nº 01 de 2001,
Dispõe sobre a criação de verba de Gabinete
e adota outras providências,
Jesa Diretora da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
zoas no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
wt. 1º - Pica instituída a verba para Gabinete dos Vereadores da
Câmara destinada a suprir as necessidades dos respectivos Gabinetes, no exer
“cio das atividades do cargos,
rt. 2º - à» verba constante do artigo anterior será distribuída !
nos valores indicados no artigo 3º, pelo Presidente da Câmara Municipal, men
salmente,
arte 3º - 4 verba de Gabinete terá um valor fixado em até R$
300,00 (trezentos reais), mensal, para cada Gabinete,
rt. 4º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se verba de
jabinete aquela necessária ao funcionamento dos Gabinetes de cada Vereador !
da Câmara Municipal de Japaratinga, através dos serviços desenvolvidos no Ga
binete de cada um deles, para o custeamento com I=LEFONIA, POSTAL, TELEGRÁFI
Ci, LOCOMOÇÃO, JINFORMÁTICAS REFEIÇÕES À FUNCIONÁRIOS NA REALIZAÇÃO *
DE SERVIÇOS «UE SXCuDAM O HORÁRIO NORMAL DZ TRABALHO, pedintes às terefas Le
Eslativas de cada Vereador, entendendo-se por:
9 1º - TELEFONIA: à despesa procedida com o processo de transmis'
são da palavra falada com emissão e recebimento de mensagens compreendendo-
se também, a locomoção ou contrato de cessão de direito de uso de linha tele
fônica por comodato, para os serviços do Gabinete de cada Vereador, Limitada
ao valor de KR, 200,00 (duzentos reais) por mês,
2º - POSTAL TELEGRÁFICA: Toda despesa con expedição de mensa *
gens por cartas e/ou telegramas, através dos correios e outros canais de
transmissão escrita a distância,
30 - LOC : à despesa cfetucda con transporte de interesse!
do Gabinete de cada Vercador, no caso de eventual iupedimento do uso do vei!
culo objeto de eventual contrato de comodato,
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espesas efetivada na aquisição e produtos das
artes ou indústrius gráficas e papelaria,
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eroniilicva; Toda e qualquer desjxsa pronovida para o tra
tamento racional iutomático da informação do Gabinete de cada Vereador ,
raticada com serviços e materiais para ma do e desenvolvimento de pro"
* - É *
- REFEIÇÕES À FUNCIONÁRIOS NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS qUE
Ny RÉRIO NOÚRILAL DE TRABALHO: Toda despesa efetuada com lanches e
refeições em geral, fornecidos a funcionários que trabalhem, a serviço do
Gabinete de cada Vereador, quando da realização de serviços inadiáveis, mas
jue, para a sua execução, seja ultrapassado o horário normal da sua jornada
de trabalho,
rt. 5º - A utilização dos valores destinados ao custeio do gabi
nete de cada Vereador, tal como discriminados e/ou explicitados no artigo '
6º, será dispensado o tratamento jurídico/administrativo idêntico ao conce!
jido a qual uer pessoa física ou jurídica, ou entidade que utilize, arreca'
Ge, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos sendo obrigató
ria a apresentação antecipada, dado o caráter ressarcitório do pagamento ,
as notas FIsCalS, msCIbus e DUPLICATAS, emitidos em nome da Câmara Municá!
pal de/Gabínete de Vereador,
arte 6º - Será terminantemente proibida qualquer remessa que ve
nha a ultrapassar o valor do crédito já fixado pela Mesa Diretora, respon '!
dendo civil e penalmente aquele que der causa a perda, extravio, ou outra !
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário,
et. 7º - » esa Diretora da Câmara deverá proporcionar, aos Se
nhores Vereadores detentores dos cargos cujos Gabinetes recebam a verba de
Gabinete, condições que lhes assegurem rapidez concernente ao ressarcimento
tas despesas, no Último dia do mês ao qual se referirem, não sendo admitido
Conprovantes de despesas com data de outro mês, sem prejuízo da fiscalizaçã
ao cumprimento da presente Resolução,
rt, Oº - à Mega Diretora da Câmara Municipal de Japaratinga-AL,
ue será « gestora dos recursos destinados à manutenção do Gabinete de cada
Vereador, poderá adotar qualquer fiscalização ou auditoria, através de
Comissão a ser criada com membros escolhidos dentre os seus membros, com
relação a efetivação das despesas, que não poderão sofrer o mínimo desvio *
de finalidade,
rt. 2º - Constitui infração, imputável ao Vereador, punível com
a suspensão de pagamento do ressarcimento de que trata esta Resolução, a
utilização incorreta dos valores destinados ao seu Gabinete,
rt) 10º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, a esa
Diretora da Câmura poderá quando julgar necessária, apurar a veracidade de
jual uer declaração prestada através de fiscalização, perícia e levantamen'
procedidos através da Comissão citada no artigo anterior junto ao Gabi
nete de cada Vereador ou solicitar e exigir as informações e comprovantes '
- .
que julgar neces sérios,
Rua João dos Santos, 21 - Centro - CEP: 57950-000 - CNPJ: 35.564.632/0001-62
AD É ESTADO DE ALAGOAS
“4 CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
art. 11º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal que, o seu critério, poderá submetê-los à apreciação do
colegiado cameral,
art, 12º - As despesas com a execução desta Resolução correrão
por conta das verbas próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Japaratin
ga? Alagoas, suplementando-se se necessário,
Wrt, 132 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publi"
cação, mas os seus efeitos retroagirão a 1º de abril de 2001.
rt. 14º - Revogam-se as disposições em contrário,
? 3 as Sggsões Câma // ANN de Japaratinga, em Ou dc
Abril de 2001.
é L =D Presidente
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E é ER, Si dd -28 etário
a, " -3º Secretário
Rua João dos Santos, 21 - Centro - CEP: 57950-000 - CNPJ: 35.564.632/0001-62