materia nº 3/2002

ESTADO DE ALAGOAS
' CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Resolução n2003, de 2002.
Fixa a Receita e à Despesa da Câma
ra Municipal de Japaratinga para o ano de
2003 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Japaratinga,Esta
do de Alagoas, no uso de suas atribuiçoes e prerrogativas legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ela promulga a seguin!
te Resoluçao:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Munici'!
pal de Japaratinga, elaborado para o Exercício Financeiro de 2003
[a que fixa a Receita em R$196.291,85 (Cento e noventa e seis mil,
duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) e fixa
a Despesa na mesma importância. '
Art. 2º - A receita será realizada através da entrega !
do valor da dotação orçamentária pelo Sr. Prefeito, de acordo com
oa artigos 29-A e 168 da Constituição Federal, art. 29, inciso !
XIII da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 39º - Fica assegurada a abertura de erédito suple !
mentar para o Poder Legislativo desteMunicípio, no exercício fi.
nanceiro de 2003, caso o Orçamento da Câmara, para o mesmo ano |,
fique em valor inferior ao equivalente ao percentual de 8% da Re
ceita Tributária e das Transferências conforme Lei Orgânica Muni”
cipal.
e Art. 49 - A despesa será realizada conforme a diserimi!
naçao seguinte:
A” CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA
O) 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas-Pes.Civil 123.642.86
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 13.761.44
3.1.90.14.00 Diárias - Civil 11.100,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 11.100,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 6.660,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros-P.Física 18.927,55
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros-P.Jurídica 5.550,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exerce. Anterior 3.330,00
4.14.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente 2.220,00
TOTAL 196.291,85
Art. 4º —- A presente Resolução entrará em vigor em 1º 1
de Janeiro de 2003.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução nº 02/2001, de 27
de Agosto de 2001.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Japaratinga |,
11 de Outubro de 2002.
— Mesa da Câm já Muniolpal
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e Ródrigues
Rua João dos Santos, 21 - Centro - CEP: 37950-000 - CNPJ: 35.564.632/0001-62
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ESTADO DE ALAGOAS
* CAMARA MUNICI
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José Lima de Luna -Vice-Presidente
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José dsverino da Silva -1º Secretário |
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Jose Sebasi ão º Silva
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Cicera Da T. Wanderlei “39 Secretário
A presente Resolução foi publicada e regis
trada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, em Ja
paratinga, 11 de Outubro de 2002.
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José Severino da Silva
Secretario
Rua João dos Santos, 21 - Centro - CEP: 57950-000 -
CNPJ: 35.564.632/0001-62