materia nº 1/1981

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Decreto Legislativo nº 02 de 1981,
Atucliza os subsídios do Pre
feito uunicipsl e dá outras providênci-
A Mesa da Câmaro Municipal de 3 aparatirga, Estado de Al
goes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que & Câmara Muná,
cipal, aprovou e ela Promulga 0 seguírto Decreto Legislativo,
art. 1º — Fica atualizado os subsíátos do Proteito Muni
cipal em Gr$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil cruzeiros), mensais na
conformidade do artigo nº 211 da Emenda Constitucional nº 20, aprova
da pelo Congresso Nacionel, em 20 do outubro de 1981.
Art, 2º — Fica fixada en Crê 25.000,00 (Vinte e cinco *
mil inciintros) , mensais a represertação concedida ao Vice-Prefeito,
Art, 3º — As despesas com à execução deste Decreto Le
gislativo, correrão por conta des verbas próprios consignadas no Or
camento Vigente, suplenertedas se necessário.
Art, 4º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, meis os seus ofoitos finanseiros vigorará s
partir de 1º de ii ãe 1982,
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contuúrio!,
Sela das Sessões da Câmara Municipal de Japaratingaçem
28 de dezembro dc 1902, a
Mesa da Câmara Municipal
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Sv) Secretario
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