materia nº 2/1986

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E
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
CEP 57950
Decreto Legislativo nº 02, de 1986,
adapta o subsídio do Vice-Prg
feito à Constituição Estadual de Ag
goas e dá cutras providências.
A Mesa da Câmare Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas,
faz saber que O Legislativo no uso de suas atribuições legais e com
fundamento nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de 1980,
decretou e ela promulga O seguinte
DECRETO LEGISLATIVOS
Arte 1º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito ne conformidade
do artigo 129, da Constituição do Estado de Alagoas de 1980, é igual
a remuneração percebida pelo Vereador do Município de Japaratingas
Arte 2º - O subsídio de que trata o artigo 1º deste Decreto |
será atualizado, automaticamente, quando ocorrer redução ou majorg
ção da remuneração dos Vereadores, hipotese prevista na Resolução nº
03, de 18 de março de 1986,
Arte 3º - A atualização do subsídio do Vice-Prefeito, será "
efetuada através do Ato da Mesas
Arte 4º - Ag despesas decorrentes deste Decreto Legislativo,
correrão por conta de recursos próprios e, se necessário, abertura
de crédito suplementar, ros termos da Lei Federal nº 4,320, de 17 de
março de 196
fa
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
CEP 57950
Art; 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica
ção, ressalvados seus benefícios que vigorarão á data de 1º de ja
neiro de 1986, revogadas as disposições em contrário,
em Sela das Sessões da Cêmara Municipal de Japaratinga,
em 30 de abril de 1986,
o
Mesa da Câmara Municipal
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
CEP 57950
Arte 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sus publica
ção, ressalvados seus benefícios que vigorarão à date de 1º de ja
neiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
em Sala das Sessões da Câmera Municipal de Jeparatinga,
o em 30 de abril de 1986,
Mesa da Câmara Municipel
O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis
o — trado na Secretaria da Câmara de Maragogí, em 30 de abril
de 1986,