materia nº 1/1984

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Atualiza a remuneração dos Ve
readores durante esta Legislatura, na con
formidade do Art. 6º da Lei Complementar "
25/75 com as modificações da Lei Complemen
tar 38/79.
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas ,no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni cipal apro
vou e ela promulga a seguinte Resolução.
Arte 1º - Fica atualizada a remmeração dos Vereadores no valor
de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
$ 1º - A parte fixa da remuneração é no valor de Cr$ 75.000,00
(setenta e cinco mil cruzeiros) correspondente a 50% (cinquenta por cen
to) do limite atualizado.
$ 2º - A parte variável da remuneração é no valor de crg.
18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta cruzeiros) por cada seg
são ordinário, em número de 04 (quatro) mensal, resultante de 50% (cin-
quenta por cento) do limite atualizado.
$ 3º - À parte variável da remuneração condiciona-se ao apareci
mento efeitivo do Vereador e sua participação nas votações.
Art. 2º —- A verba de representação concedida ao Presidente da
Câmara Municipal fica fixada no valor de Crê 50.000,00 (cinquenta mil
cruzeiros) mensal.
Arte 3º - As despesas com a execução desta Resolução correrão "
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suple —
tadas se necessário.
“e
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Arte 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário retroagindo os seus efeitos
a partir de 01 de maio de 1984.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinda, em 30
de maio de 1984,
d)