materia nº 6/1989

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ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
R. Sebastião Lins de Melo, S/N - CEP 57.950 - Japaratinga - AJ.
Resolução nº 06, de 1989,
Atualiza a remmeração dos Vereadores
e dá outras providências,
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Ala/
£goas, faz saber que o Legislativo no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no disposto do artigo 4º da Lei Complementar nº 25, de
2 de julho de 1975, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº
45, de 14 de dezembro de 1983 e na redação dada pelo artigo 1º da Lei
Giomplementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985, aprovou e ela promulga"
a seguinte Resolução:
Art, 1º - A remmeração dos Vereadores passa a sera se
guintes
a) a parte fixa será de NCz$ 1,500,00 (um mil e quinhen /
tos cruzados novos);
b) a parte variável da remmeração será de NCz$ 1.500,00"
(um mil e quinhentos cruzados novos) compondo-se de 04
(quatro) diárias no valor unitário de NCz$ 375,00 (Tre
zentos e setenta e cinco cruzados novos), corresponden
te a igual número de sessões ordinárias cuja realiza /
ção é prevista regimental,
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Resolução, corre/
rão por conta de recursos próprios e, se necessário, abertura de crédi
to suplementar que fica o Prefeito autorizado a abrir nos termos da
Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art, 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de '
1990, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, Japaratinga, 29 de dezembro de 1989,
Mesa da Câmara Municipal