materia nº 5/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA = ESTADO DE ALAGOAS
.
Projeto âãe Resolução nº 05, de 1987,
' Fixa verba de representação da Mesa
APROVADO EMs 25,04, 87 Diretora da Câmara Municipal e dá ou-
tras providências.
residente À
A Mesa da Câmara Kunicipal de Japaratinga, Estado de Ala-
goas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo '
aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art, 1º - A verba dé representação do Presidente da Câma-
n ra é iqual a que perceber o Prefeito do Municipio de Japaratinga, Estado
dá de Alagoas,
Art. 2º - A verba de representação do Vice-Presidente, *
do 1º e 2º Secretários será na base de 50% (cinguenta por cento) sobre a
representação atribuída ao Prefeito deste Município,
Art. 3º - Ag despesas decorrentes desta Resolução corre-
rão à conta de recursos próprios e, se necessário, abertura de crédito *
a
suplementar, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 196%,
Arte 4º » Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ressalvados seus benefícios que vigorarão à data de 1º de
janeiro de 1927, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Resolução nº 01, de 02 de janeiro de 1987,
o Sala das Sessões, Japaratinga, 20 de abril de 1987,
Mesa da Câmara Municipal